PROCESSO SEI N° 08270.005820/2025-86 - DAVIDE MINISSALE
NOTIFICAÇÃO
Sr.(a).
DAVIDE MINISSALE
Fica NOTIFICADO(A) que, por decisão do Sr. Diretor Geral de Polícia Federal, através da Despacho SEI nº 142313810, amparado no Art. 33 da Lei 13.445/2017 e Inciso III do Art. 135 do Decreto 9.199/2020, foi decretada a Perda de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, ter se ausentado do país por período superior a dois anos, sem que tenha sido apresentada justificativa admissível ou plausível, nos termos do artigo 135, inciso III, c/c art. 138, do Decreto Nº 9.199/17.
Sendo assim, o(a) senhor(a), deverá comparecer a esta Unidade de Migração da Polícia Federal no Estado do Ceará, situado na Av. Washington Soares, 85, Bairro Edson Queiroz, subsolo do Shopping Iguatemi, Fortaleza/CE, de segunda a sexta das 09h:00 às 16h:00, para que seja recolhida a sua CRNM.
Por fim, fica NOTIFICADO a deixar o pais voluntariamente ou a regularizar sua situação migratória no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017 e Art. 176 e seguintes, do Decreto n° 9.199/2017, a contar da presente data, estando sujeito a processo administrativo que poderá implicar em sua DEPORTAÇÃO, na forma do Art. 50 e seguintes, da Lei n° 13.445/2017 e Art. 187 e seguintes do Decreto n° 9.199/2017.
Atenciosamente,
Publicado em
08/09/2025 00h00
Atualizado em
08/09/2025 16h17
SEI_142483089_Notificacao.pdf
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