Instauração de IPE de MARCO GERARDUSCHRISTIANUS VAN KIMMENADE
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a)
MARCO GERARDUSCHRISTIANUS VAN KIMMENADE
,
de nacionalidade
holandesa, com base no artigo 54, § 1º, inciso II daLei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 denovembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração aodisposto no(s) no artigo 129, parágrafo 9° do Código Penal, ao cumprimento da pena de
11 meses dedetenção, em regime inicial aberto
.
Publicado em
05/03/2021 00h00
Atualizado em
05/03/2021 11h45