PROCESSO SEI N 08270.000277/2024-40 DE MARIO SERGIO TABORDA BARATA

OFÍCIO Nº 439/2024/DIMEC_EXPROCED/DIMEC/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Brasília, 12 de julho de 2024. Ao Senhor CHEFE DA DIVISÃO DE ALERTAS E RESTRIÇÕES/DIAR/CGMIG/DPA/PF Assunto: Comunicação de Portaria de Expulsão Senhor Chefe, 1. Comunico-lhe que, por meio da Portaria CPMIG nº 3662, de 1º de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, a Senhora Coordenadora de Processos Migratórios, no uso da competência que lhe foi conferida pelo argo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, determinou a expulsão do Território Nacional, em conformidade com o argo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, de MARIO SERGIO TABORDA BARATA, de nacionalidade portuguesa, filho de Berto Barata e de Maria Amélia Taborda, nascido na República Portuguesa, em 5 de fevereiro de 1966. 2. Tal deliberação decorreu em razão de o referido estrangeiro ter sido condenado à pena de 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, mais 5 meses de detenção, por violação ao arts. 180, 311 e 299, todos do Código Penal, conforme sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE; a sentença foi reformulada, com definição da pena em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; em apelação, foi negado provimento, por acórdão transitado em julgado em 29.2.2024. 3. Solicito noficar o expulsando, nos termos do argo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e ainda, nos termos do §2º do art. 204 do mencionado decreto, que seja incluído em sistema apropriado o impedimento de retorno do estrangeiro ao País pelo prazo de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses, a parr da execução da medida. 4. Neste contexto, a efevação da rerada compulsória do Território Nacional ocorrerá após o cumprimento da pena a que está sujeito no País ou a liberação pelo Poder Judiciário. Atenciosamente,