JOEL JAY WHELPLEY - SEI nº 08000.007487/2003-14

NOTIFICADO sobre a Portaria de instauração de Inquérito Policia de Expulsão em desfavor do estrangeiro JOEL JAY WHELPLEY, de nacionalidade norte-americana, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado por infração ao disposto no Art. 334, caput, do Código Penal Brasileiro, ao cumprimento da pena de 01 ano, em regime inicial fechado. O expulsando tem o prazo de 10 (dez) dias, a partir desta data, para interpor reconsideração.