PIERO SOLAROLI - SEI nº 08018.009791/2015-41

NOTIFICADO sobre a Portaria de instauração de Inquérito Policia de Expulsão em desfavor do estrangeiro PIERO SOLAROLI, de nacionalidade italiana, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado por infração ao disposto no Art. 33, c.c Art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto. O expulsando tem o prazo de 10 (dez) dias, a partir desta data, para interpor reconsideração.