NOTIFICAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO - JORGE LUIS SALAS MORALES - Proc. SEI 08220.006653/2015-12

O(A) Delegado(a) de Polícia Federal FARES ANTOINE FEGHALI, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na DELEMIG/DREX/SR/PF/AC, em Rio Branco/Acre, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER ao estrangeiro JORGE LUIS SALAS MORALES, de nacionalidade peruana, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo SEI nº 08220.006653/2015-12), em trâmite perante nesta DELEMIG, para efeito de sua expulsão do território nacional, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº 0004871-07.2015.4.01.3000/AC, ficando desde já NOTIFICADO(A) que será realizada, no dia 22 de junho de 2022, às 10:00 horas, nas dependências desta Delegacia, situada na Rodovia BR 364, nº 3501, Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito.