CT - LGPD
Coordenador
Ouvidoria-Geral do Município de Londrina – PR
A Câmara Técnica (CT) de Aplicação da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito das Ouvidorias Públicas visa disseminar conhecimento e boas práticas sobre o tratamento de dados pessoais no cotidiano das ouvidorias.
Para isso, os membros da CT criaram um serviço oferecido exclusivamente às ouvidorias que fazem parte da Renouv.
O que é o serviço?
Trata-se de um canal por meio do qual os participantes da Renouv poderão enviar dúvidas sobre como conjugar o trabalho operacional das ouvidorias públicas à proteção dos dados pessoais, conforme às exigências da LGPD.
Os participantes da Câmara Técnica são ouvidores e ouvidoras com experiência na implementação da LGPD em seus órgãos. Cada pergunta recebida será debatida e analisada por um relator e um revisor antes de ser enviada de volta ao interessado, dentro de até 30 dias. O objetivo desse serviço é ser ponto de apoio para que os ouvidores possam manter-se atualizados. E, para que possam tomar decisões baseadas nas técnicas que apresentam maior êxito na operacionalização da LGPD na administração pública.
Porém, atenção! A Câmara Técnica não vai tratar de entendimentos ainda não pacificados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Tampouco vai se posicionar sobre decisões administrativas aplicadas por essa ou outras autoridades a casos concretos.
Por fim, as respostas elaboradas vão fazer parte da versão atualizada do Guia de Boas Práticas na Aplicação da LGPD nas Ouvidorias Públicas. A união do canal de dúvidas ao Guia proporciona uma fonte segura, voltada especificamente para as ouvidorias que poderá ser consultada por todos.
O canal de dúvidas já está funcionando! Envie sua pergunta ao e-mail: renouv.ctlgpd@cgu.gov.br