Despacho Decisório nº 21/2026/SNTEP

Ratificar a deliberação do Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE) quanto à avaliação da Quinta Prestação de Contas do Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), com vigência de 09/03/2023 a 30/09/2025, e à aprovação do seu encaminhamento à Agência Nacional de Energia Elétrica para realização de audiência pública, em reunião ocorrida no dia 26 de junho de 2026, por videoconferência. A referida prestação de contas foi avaliada pelos membros do GCCE no âmbito das competências desse grupo coordenador, definidas pela Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, não tratando do processo de transferência do programa Procel das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), tampouco dos trabalhos de asseguração relativos a essa transferência