Despacho Decisório nº 19/2026/SNTEP
Indeferir os Requerimentos para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos detalhados no Anexo ao presente Despacho, nos termos da Nota Técnica nº 32/2026/DPOTI/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
Publicado em
22/07/2026 10h38
SEI_1262183_Despacho_Decisorio_19.pdf