Despacho Decisório nº 14/2026/SNTEP

Deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto n. 9.158, de 21 de setembro de 2017, o pedido de prorrogação do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) denominada PCH Lajes, originalmente outorgada à Light – Serviços de Eletricidade S.A.(CNPJ 60.444.437/0001-46) pelo Decreto s/n, de 28 de maio de 1996, posteriormente regulada pelo Contrato de Concessão nº 008/2013-ANEEL - PCH Lajes, de 17 de dezembro de 2013. A titularidade foi transferida para a Light Energia S.A. (CNPJ 01.917.818/0001-36) por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 769, de 19 de dezembro de 2006, e, posteriormente, para a Lajes Energia S.A. (CNPJ 19.984.571/0001-36) pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.734, de 24 de junho de 2014, atual concessionária responsável pela exploração da usina.