Despacho Decisório nº 12/2026/SNTEP

I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Usina Hidrelétrica denominada UHE Suíça, originalmente outorgada à Energest S.A., por meio do Decreto s/nº, de 13 de julho de 1995, posteriormente pelo Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL-UHE Suíça celebrado em 9 de julho de 2014, cuja titularidade foi transferida para a Statkraft Energias Renováveis S.A., conforme disposto na Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.016, de 30 de julho de 2019; e II - informar o valor anual, referente à data-base de fevereiro de 2026, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da Usina: