Despacho Decisório nº 1/2026/SNTEP

Deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o pedido de prorrogação do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Fruteiras, originalmente outorgada, por meio do Decreto s/nº, de 13 de julho de 1995, posteriormente regulada pelo Contrato de Concessão nº 004/2013-ANEEL - PCH Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio Bonito, de 17 de julho de 2014, cuja titularidade foi transferida para a Statkraft Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ 00.622.416/0001-41, conforme disposto no Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2013-ANEEL, de 26 de agosto de 2019; e II - informar o valor anual, referente à data-base de dezembro de 2025, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Fruteiras: