Atendendo comando legal, MME abre consulta pública para contratação da UTE Candiota III

Em cumprimento à determinação legal prevista na Lei nº 15.269/2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta sexta-feira (27/02), a Consulta Pública nº 216, que trata do processo de contratação da Usina Termelétrica Candiota III. A medida amplia a participação da sociedade na análise da minuta do Contrato de Energia de Reserva (CER), permitindo a contribuição de agentes do setor elétrico e demais interessados no tema.

A proposta de contratação foi estruturada cumprindo *as diretrizes e obrigações* estabelecidas pela Lei nº 15.269/2025. Todos os parâmetros contratuais, incluindo prazos, montantes e metodologia de cálculo de preços, *foram estruturados seguindo as regras definidas pelo Congresso Nacional* na referida Lei, dentro dos prazos apresentados pela norma.

A consulta está aberta até o dia 6 de março e os interessados poderão encaminhar suas contribuições por meio do portal “Consultas Públicas”, disponível no site do MME ou por meio da plataforma Brasil Participativo.

O MME reforça seu compromisso com a transparência, participação social e cumprimento da legislação setorial.

Assessoria Especial de Comunicação Social - MME
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