Combate a fraudes e adulterações de combustíveis conta com novas diretrizes

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta terça-feira (14/7), resolução que estabelece diretrizes para o combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis e derivados de petróleo. A norma reconhece como de interesse da Política Energética Nacional o fortalecimento das ações de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com foco na proteção dos consumidores, na preservação da concorrência e na segurança do abastecimento.

Entre as diretrizes previstas estão ações preventivas e corretivas pela ANP, com utilização de metodologias de análise de risco, definição de metas e integração entre áreas técnicas e adoção de ferramentas tecnológicas para identificação de irregularidades. A resolução também incentiva a atuação coordenada de instituições como Procons, Ministérios Públicos, polícias, órgãos fazendários e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A norma prevê ainda a atualização dos mecanismos de controle e rastreabilidade do setor, incluindo a escrituração eletrônica certificada das operações de venda, compra e estoque realizadas por postos revendedores de combustíveis. Também estabelece procedimentos mínimos de conformidade para atividades de produção de derivados de petróleo e biocombustíveis, para o licenciamento de importações e para o acompanhamento de agentes autorizados a operar no mercado.

Outra diretriz da resolução é o fortalecimento da capacidade de análise laboratorial da ANP, por meio do Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT). O texto recomenda medidas de transparência nas ações fiscalizatórias, com a apresentação anual ao CNPE de relatório contendo metas, indicadores, possíveis riscos e resultados das atividades desenvolvidas pela Agência.