CNPE revoga resolução sobre comercialização e uso voluntário de biodiesel

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta terça-feira (14/7) normativo que revoga a Resolução CNPE nº 3/2015, que trata da comercialização e do uso voluntário de biodiesel. A medida atualiza o conjunto de normas da política energética nacional, alteradas pela Lei nº 14.993/2024, evitando sobreposição de regulamentos e para maior clareza e organização do marco regulatório do setor.

Como era antes?

Com Lei nº 14.993/2024, o regime jurídico aplicável à progressão do teor obrigatório de biodiesel e à utilização voluntária do biocombustível em percentuais superiores ao obrigatório passou a ser disciplinado diretamente em lei, por meio de alterações na Lei nº 13.033/2014.

Como será agora?

Diante dessa atualização, o conteúdo normativo da Resolução CNPE nº 3/2015 passou a estar contemplado na legislação vigente, tornando desnecessária a manutenção do ato infralegal. A revogação busca evitar sobreposição de normas e contribuir para maior clareza e organização do marco regulatório do setor.
A medida possui caráter organizacional e não altera regras aplicáveis à comercialização ou ao uso voluntário de biodiesel, nem cria obrigações ou modifica direitos previstos na legislação anterior.