CNPE reconhece interesse público da suspensão do pagamento das dívidas de Angra 3

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) reconheceu, nesta terça-feira (14/7), o interesse público da solicitação apresentada pela Eletronuclear S.A. ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Caixa Econômica Federal (CEF) para análise da viabilidade de eventual suspensão temporária dos pagamentos das dívidas relacionadas à implantação da Usina Termonuclear Angra 3.

A medida - prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 14.120/2021, que atribui ao CNPE a competência para reconhecer o interesse da política energética nacional em solicitações dessa natureza -, integra as ações de reestruturação e modernização da governança do setor nuclear.

O texto respalda, no âmbito da política energética, o encaminhamento do pedido da Eletronuclear às instituições financeiras, permitindo que o BNDES e a Caixa Econômica Federal avaliem a viabilidade da solicitação conforme os normativos internos e a legislação aplicável às operações de crédito e à constituição de garantias.

O ato não altera os contratos de financiamento vigentes, não determina a suspensão dos pagamentos das dívidas e não impõe obrigações às instituições financeiras. A eventual concessão de qualquer medida dependerá da análise técnica e das decisões das instituições financeiras, observadas as normas aplicáveis.

A resolução também preserva as condições para futuras deliberações do CNPE relacionadas ao empreendimento, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 14.120/2021.