Pauta

No âmbito do aperfeiçoamento da regulamentação setorial, o Comitê Técnico de Sustentabilidade Ambiental, desde sua criação, vem realizando diversas discussões com vistas à emissão de posicionamentos técnicos, propor e analisar instrumentos normativos, com destaque para:

Propostas Normativas

• Revisão do Decreto 8437/2015, que estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
• Proposta de Instrução Normativa para estabelecer procedimento para a manifestação do MME nos processos de recategorização, criação e alteração de limites de unidades de conservação federais.
• Proposta de Regimento Interno do Comitê Técnico de Sustentabilidade Ambiental – CTSA.
• Criação de Subcomitê Técnico Executivo para subsidiar a regulamentação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
• Participação do Grupo Técnico (GT) de Acústica Ambiental de aerogeradores da Comissão de Estudo de Acústica Ambiental do Comitê Brasileiro de Acústica  da ABNT.

No intuito de subsidiar a formulação de políticas públicas, programas e planos para promoção da sustentabilidade ambiental na área de atuação dos setores mineral e energético, estão sendo discutidas as seguintes pautas:

Manifestação Técnica para Criação de Unidades de Conservação - MMA

• Proposta de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal São Roquinho e da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal Bom Retiro, no município de Pinhão, no Estado do Paraná.
• Proposta de criação do Refúgio de Vida Silvestre do Soldadinho-do-Araripe, nos municípios de Barbalha, Crato e Missão Velha, no Estado do Ceará.
• Proposta de criação da Reserva Extrativista Marinha de Itacaré, nos Municípios de Itacaré, Uruçuca e Maraú, Estado da Bahia.
• Proposta de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos Tamanduá-Poções-Peixe Bravo, localizada nos municípios de Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas e Serranópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.
• Proposta de criação da Reserva Extrativista Rio Formoso, localizada nos municípios de Tamandaré, Rio Formoso e Sirinhaém, Estado de Pernambuco.
• Proposta de ampliação da Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais, localizada nos municípios de Maceió, Paripueira, Barra de Santo Antônio, Passo de Camaragibe, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras, Porto Calvo, Japaratinga e Maragogi no Estado de Alagoas; e São José da Coroa Grande, Barreiros e Tamandaré no Estado de Pernambuco.

Projeto de Assentamento de Reforma Agrária - INCRA.

• Imóvel rural denominado “Engenho Devaneio e Outros”, localizado nos municípios do Amaraji e Primavera, Estado de Pernambuco.
• Imóvel rural denominado "Fazenda Rainha", localizado no município de Itupiranga, Estado do Pará.
• Imóvel rural denominado “Fazenda Três Irmãos”, localizado no Município de Palmeira D’Oeste, Estado de São Paulo.
• Imóvel rural denominado "Fazenda Caraúbas", localizado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.

Estudos Técnicos

 Quanto à proposição de diretrizes e de ações de responsabilidade socioambiental visando promover o alinhamento, a harmonia e a sinergia de políticas públicas transversais, está sendo proposta a elaboração de um estudo que tem o objetivo de estabelecer Diretrizes de Sustentabilidade Socioambiental a serem disponibilizada para empresas que atuam no setor energético, bem como, instituições públicas que tenham o interesse em implementar um sistema de gestão responsável sob o aspecto da governança, meio ambiente e sociedade.