Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei)

A política pública Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (CONAQUEI) busca unir esforços de todos os entes federados para garantir o direito de toda criança a uma educação de alta qualidade, desde a primeira infância. O objetivo é fortalecer a educação infantil como a primeira etapa da educação básica, focando em qualidade e equidade.

O CONAQUEI reconhece que a educação infantil é fundamental para o desenvolvimento integral da criança. A política atua em diferentes frentes para garantir que a educação infantil seja acessível e de alta qualidade.

O objetivo central é fortalecer a educação infantil como a primeira etapa da educação básica.

Os principais objetivos da política são:

Ampliar a oferta de vagas - O CONAQUEI busca aumentar o número de vagas em creches (para crianças de zero a três anos) e pré-escolas (para crianças de quatro e cinco anos). A meta é garantir que todas as crianças tenham acesso a uma educação de alta qualidade, especialmente as que vivem em áreas de maior vulnerabilidade social.

Qualificar o ensino - O programa atua para qualificar o ensino. Isso inclui a formação de professores, a criação de currículos mais relevantes e a melhoria da infraestrutura das escolas. O objetivo é que as crianças tenham acesso a um ambiente seguro e acolhedor que estimule o seu desenvolvimento integral.

Promover a equidade e a inclusão - O CONAQUEI busca garantir que o acesso à educação infantil seja equitativo. Ele atua para que crianças de baixa renda, de áreas rurais e de comunidades tradicionais tenham as mesmas oportunidades de acesso a uma educação de alta qualidade.

Fortalecer o regime de colaboração - A política incentiva a parceria entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, para que a educação infantil se expanda de forma coordenada em todo o país.

Foco em Áreas de Maior Vulnerabilidade - Busca ampliar o número de vagas em creches e pré-escolas, com foco em áreas de maior vulnerabilidade social. Por questões históricas, essas áreas são habitadas por uma maioria de população negra e de baixa renda. Ao levar o ensino de qualidade para esses locais, a política garante que essas crianças tenham acesso a uma educação que as prepare para o futuro.

Valorização da Diversidade - A política incentiva a criação de currículos que valorizam a diversidade e que combatem o racismo. A educação infantil é a primeira etapa da educação básica, e é fundamental que as crianças aprendam, desde cedo, sobre a importância da diversidade racial e cultural do Brasil.

Impacto na igualdade racial - Busca garantir que as escolas sejam espaços de valorização da cultura afro-brasileira e indígena, e que as crianças se sintam representadas nos materiais didáticos e nas atividades.

Apoio ao Desenvolvimento Integral - Reconhece que a educação infantil tem um papel fundamental no desenvolvimento físico, intelectual, emocional e social de uma criança. Ao garantir o acesso a uma educação de qualidade, a política atua para que as crianças, em especial as que vivem em situação de vulnerabilidade, tenham as mesmas oportunidades de desenvolvimento.

Apoio Técnico e Financeiro

Um dos maiores benefícios da pactuação é o acesso a recursos financeiros e a apoio técnico do governo federal. Ao aderir à política, os entes federados podem receber:

Financiamento para a construção de novas escolas: O MEC fornece verbas para a construção de novas creches e pré-escolas, o que seria difícil de custear com orçamentos locais.

Apoio pedagógico: O Ministério também oferece guias, orientações e formações para a criação de currículos mais relevantes e para a capacitação de professores e gestores.

Qualificação e Melhoria da Gestão

O CONAQUEI também atua para qualificar a gestão da educação infantil. Ao participar da política, os entes federados são incentivados a:

Planejar a expansão da rede: A pactuação exige que os municípios e estados façam um planejamento de longo prazo para a educação infantil, identificando as áreas com maior demanda por vagas.

Melhorar a qualidade do ensino: A política incentiva a adoção de boas práticas pedagógicas e a formação de professores, o que leva a uma melhoria da qualidade do ensino.

Impacto Social e Econômico

A educação infantil de qualidade tem um impacto direto no desenvolvimento social e econômico de uma região. Ao participar do CONAQUEI, os entes federados podem:

Promover o desenvolvimento infantil: O acesso a uma educação de alta qualidade nos primeiros anos de vida é fundamental para o desenvolvimento físico, intelectual, emocional e social das crianças.

Aumentar a inclusão no mercado de trabalho: A oferta de creches de qualidade permite que as mães tenham mais tempo para estudar ou trabalhar, o que contribui para a inclusão no mercado de trabalho.

O Papel do Ministério da Educação (União)

O MEC atua como o principal formulador e gestor da política. Suas responsabilidades incluem:

Coordenar e regulamentar: O Ministério define as diretrizes, as regras e os padrões de qualidade para a educação infantil. Ele também coordena o programa com outras esferas de governo e com as redes de ensino.

Oferecer apoio técnico e financeiro: O MEC é o responsável por destinar os recursos financeiros para o programa, que podem ser usados para custear a construção e a modernização de escolas. Ele também fornece o apoio técnico, com guias e orientações para a aplicação da política.

Monitorar e avaliar: O Ministério monitora a execução da política em todo o país, para garantir que as verbas estejam sendo usadas de acordo com a lei e que o ensino seja de alta qualidade.

O Papel dos Estados e do Distrito Federal

Os estados e o Distrito Federal são os principais parceiros na execução da política. Suas funções são:

Articular e coordenar - As Secretarias de Educação estaduais e distrital articulam a política com seus respectivos municípios, garantindo que o programa seja implementado em todo o território.

Promover a qualidade - Eles apoiam as escolas em suas redes, garantindo a infraestrutura e a capacitação de professores e gestores para que o ensino seja de alta qualidade.

Apoiar a gestão - Os estados apoiam a gestão da educação infantil, com a oferta de cursos e de atividades que ajudem os gestores a planejar e a executar a política de forma eficaz.

O Papel dos Municípios

Os municípios são o ente federado que está mais próximo da população. Eles têm um papel crucial na execução do CONAQUEI, sendo os principais responsáveis pela oferta de vagas em creches e pré-escolas. Suas responsabilidades incluem:

Implementar as ações: As Secretarias de Educação municipais são as responsáveis por levar as diretrizes da política para as escolas de sua rede e por garantir que as ações sejam implementadas de forma efetiva.

Gerir os recursos: Os municípios recebem os recursos do MEC e os gerenciam de forma transparente para a construção e a manutenção de escolas.

Articular com a Comunidade: Eles buscam articular a política com a comunidade, as famílias e as lideranças locais, garantindo que a educação infantil seja um espaço de participação e de colaboração.

Como a Adesão acontece

O processo de adesão ao CONAQUEI é uma parceria, na qual o ente federado manifesta seu interesse em participar e se compromete a seguir as diretrizes da política. Isso é formalizado por meio de:

Termos de compromisso: As Secretarias de Educação assinam um documento formal com o MEC, comprometendo-se a implementar a política em sua rede. Esse termo estabelece as responsabilidades de cada parte e as metas a serem alcançadas.

Planos de ação: O ente federado elabora um plano detalhado de como as ações do programa serão executadas em seu território, incluindo a estratégia de expansão da oferta de vagas e a forma como os recursos financeiros serão usados.

Por onde a pactuação ocorre

A comunicação e a formalização da parceria acontecem por meio de canais de gestão já estabelecidos entre o MEC e as Secretarias de Educação. O principal deles é o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC).

SIMEC: As secretarias de educação usam o SIMEC para enviar documentos, planos e dados relacionados ao programa. A plataforma funciona como o principal canal de comunicação e monitoramento entre o governo federal e os entes federados.

Você encontra as principais informações e publicações no site do programa: https://www.gov.br/mec/pt-br/pnei/conaquei

O Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) por meio da Portaria nº 501, de 7 de julho de 2025. Acesse aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-501-de-7-de-julho-de-2025-640773365

O Conaquei está fundamentado nas Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil (Resolução CEB/CNE nº 1/2024) e nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil. Esses referenciais orientam a implementação de políticas que promovam o desenvolvimento integral das crianças, respeitando as diversidades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero.