Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil

O MEC, por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB) e da Coordenação-Geral de Educação Infantil (COGEI), instituiu o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) por meio da Portaria nº 501, de 7 de julho de 2025. O Conaquei envolve um conjunto de ações de apoio técnico e financeiro para auxiliar municípios, estados e o Distrito Federal a avançarem no cumprimento das metas de universalização da pré-escola e expansão do atendimento em creches, com foco na melhoria contínua da qualidade e equidade na educação infantil.

O Conaquei está fundamentado nas Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil (Resolução CEB/CNE nº 1/2024) e nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil. Esses referenciais orientam a implementação de políticas que promovam o desenvolvimento integral das crianças, respeitando as diversidades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero. 

Trata-se de um compromisso que incentiva estados, municípios e o Distrito Federal a diagnosticarem suas condições locais, elaborarem planos plurianuais e participarem de ações colaborativas para a melhoria da educação infantil. O Conaquei está estruturado em cinco eixos estratégicos:

1. Gestão Democrática: Foco na governança interfederativa e articulação territorial para coordenação e execução das ações previstas.
2. Identidade e Formação Profissional: Valorização e qualificação dos profissionais da educação infantil por meio de programas de formação inicial e continuada.
3. Proposta Pedagógica: Promoção de práticas pedagógicas baseadas nas diretrizes curriculares nacionais e disseminação de boas práticas educacionais.
4. Avaliação da Educação Infantil: Implementação de estratégias de monitoramento e avaliação da qualidade e equidade da oferta da educação infantil.
5. Infraestrutura, Edificações e Materiais: Realização de diagnósticos e apoio para melhorias nas condições físicas e pedagógicas das instituições de educação infantil.

A participação dos municípios, estados e distrito federal é voluntária, a partir de incentivos do governo federal. 

Conheça em mais detalhes os Princípios, Normatização e Políticas Públicas que norteiam o Conaquei nesta publicação.