Cartas de Serviços
Acesso SEI: cadastramento para usuários externos, destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Ministério da Economia, independente de vinculação ao Ministério, para, no âmbito dos Conselhos, o fim de peticionamentos diversos;
Envio de Memorial: oportunidade de manifestação aos membros do Colegiado e Procuradores que atuam nos Conselhos, na forma oral ou escrita, sobre a instrução do processo e as últimas considerações acerca da decisão de primeira instância, preferencialmente até 48 horas antes do dia da sessão de julgamento;
Pedido de Sustentação oral e Preferência: sustentação oral é a oportunidade que o advogado tem de sustentar, no dia do julgamento e perante o colegiado julgador, oralmente, as razões do seu recurso; o pedido de preferência é a solicitação de prioridade na ordem de julgamentos dos recursos realizados. Ambos os pedidos devem ser formalizados até 24 horas antes do dia da sessão de julgamento.