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Normas
Legislação básica
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992: dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999: regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação (LAI).
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013: Dispõe sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal.
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019: Lei de Abuso de Autoridade.
Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022: Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005: dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Decreto nº 10.153, de 03 de dezembro de 2019: Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019: Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Este normativo foi alterado pela Instrução Normativa nº 15, de 10 de junho de 2020, e teve seu art. 30 alterado pela Instrução Normativa nº 2, de 23 de junho de 2021.
Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho de 2007: estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017: regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022: Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Portaria Normativa nº 123, de 22 de abril de 2024: Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Portaria CGU/CRG nº 2.463, de 19 de outubro de 2020: estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.
Legislação específica da Corregedoria do Ministério da Fazenda
Portaria MF nº 201, de 31 de janeiro de 2025: Dispõe sobre o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério da Fazenda.
Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025: Delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Decreto n° 11.907, de 30 de janeiro de 2024: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Portaria COGER Nº 830, de 25 de março de 2026: Dispõe sobre a atividade correcional no âmbito da Corregedoria do Ministério da Fazenda.
Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013: dispõe sobre a atividade correcional no âmbito do Ministério da Fazenda.
Portaria COGER-MF nº 26, de 30 de outubro de 2013: Regulamenta o disposto no art. 8º da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013.
Portaria COGER-MF nº 42, de 22 de novembro de 2013: Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Portaria ME nº 481, de 6 de dezembro de 2018: Regulamenta o procedimento de sindicância de vida pregressa para instrumentalização do processo decisório de nomeação de conselheiro de órgão colegiado julgador integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.
Portaria COGER-ME nº 12.456, de 29 de novembro de 2019: Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema CGU-PAD, no âmbito do Ministério da Economia.
Portaria COGER-ME nº 12.850, de 29 de novembro de 2019: Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema CGU-PJ, no âmbito do Ministério da Economia e dá outras providências.
Portaria ME/SE nº 15.966, de 6 de junho de 2020: Disciplina o procedimento de análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada no âmbito do Ministério da Economia.
Portaria ME/SE nº 21.527, de 29 de setembro de 2020: Disciplina o recebimento e tratamento de denúncia e comunicação de irregularidade no âmbito do Ministério da Economia.
Portaria SE/MF nº 1.554, de 7 de dezembro de 2023: Cria a Rede de Ouvidoria do Ministério da Fazenda (RedeOuv-Faz) e estabelece procedimentos relativos às atividades de ouvidoria.
Portaria MF nº 628, de 17 de abril de 2024: Dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho e o controle de frequência no âmbito do Ministério da Fazenda
Portaria MF nº 376, de 20 de março de 2024: Institui o Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno e a Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno do Ministério da Fazenda.