Pedido de Maioridade de d. Pedro II

Fundo: Diversos SDH - códices

Código do Fundo: NP

Notação: BR RJANRIO NP códice 743, vol. 1

Data do documento: 22 de julho de 1840

Local: Rio de Janeiro

Folha: -

Tamanho: 36,9 cm x 22,9 cm

Veja esse documento na íntegra

Abaixo-assinado de senadores e deputados do Império solicitando que o futuro imperador aceitasse assumir suas responsabilidades como monarca imediatamente, propondo a declaração da maioridade de Pedro II aos 14 anos. A justificativa apresentada para a antecipação da maioridade do imperador era a necessidade de pacificar algumas províncias, que se encontravam em rebelião contra o governo regencial.

A antecipação da maioridade de d. Pedro era assunto que volta e meia aparecia na Câmara e no Senado, mas nunca resultava em avanços. Foi durante o governo do regente Pedro de Araújo Lima, regressista, que o projeto ganhou força, liderado e impulsionado pelos liberais (em oposição à regência) e resultou no abaixo-assinado que foi apresentado ao futuro imperador no dia 22 de julho. A assunção da maioridade deu-se em 23 de julho.

O golpe da maioridade pôs fim ao período regencial brasileiro, momento turbulento, complexo e crucial da história do país. Por vezes considerado apenas como um intervalo entre os dois reinados, o período das regências foi determinante na dinâmica política do Estado e definiu os rumos que o Brasil tomou a partir da abdicação de d. Pedro I, tida, pela maioria dos homens que viveram aquele tempo, como uma verdadeira revolução.

O primeiro reinado foi também um período conturbado na história monárquica brasileira. Concluído o processo de independência do Brasil, não sem guerras e disputas, depois da outorga da Carta Constitucional pelo imperador, cabia começar a estruturar o Estado brasileiro e dar uma direção ao país. É o momento em que os deputados da primeira legislatura assumem e a Câmara passa a ser uma interlocutora, e opositora, do poder Executivo/Moderador, ou seja, do governo do imperador. Os embates entre Legislativo e Executivo/Moderador, as pressões inglesas pela supressão do tráfico de escravos, o resultado frustrado da guerra da Cisplatina evidenciam uma crise política naquele período; mas não somente, havia uma crise econômica, provocada por alta inflação, carestia de gêneros alimentares, diminuição na arrecadação, entre outros fatores, e uma crise social, provocada pelas tensões entre portugueses e brasileiros, com forte antilusitanismo, por medo da reunificação com Portugal e da recolonização.

A abdicação de d. Pedro I  era tida como uma revolução porque consistia no fim do despotismo do monarca português que ainda ameaçava o Brasil. O dia 7 de abril de 1831 marcaria o fim de um período de forte autoridade da coroa e o início de um período de liberdade, progresso, liberalismo – era o “carro da revolução”, como disse Bernardo Pereira de Vasconcelos. O maior problema eram os limites dessa revolução e da liberdade: era preciso exercitar uma boa liberdade, de liberalismo na economia, mas sem renunciar à escravidão, sem ameaçar a ordem social (sem criar conflitos em uma sociedade escravista), um progresso sem “anarquia”, uma verdadeira regeneração.

A saída do monarca representou o enfraquecimento do poder centralizador e resultou também na ascensão do Legislativo sobre o Executivo, poder exercido pelos regentes. Em 1834 foi implementado o Ato Adicional, a primeira alteração sofrida pela Constituição de 1824, que veio a fortalecer os poderes nas províncias, por meio de medidas como a criação da Guarda Nacional, que significou o fortalecimento dos poderes dos proprietários locais, no combate aos motins e sedições que começavam a se espalhar pelo país governado pelos regentes. Também foram criados o Código Criminal e o Código de Processo Criminal, os juízos de paz, eleitos nas localidades, e houve a formação de assembleias legislativas provinciais, medida que descentralizava em parte o poder do Estado.

Em meio a essas medidas de aumento de liberdade, veio o que se convencionou chamar a “anarquia”, a má-liberdade, e diversas rebeliões importantes eclodiram pelo país, como a Balaiada, a Sabinada, a Cabanagem e a Farroupilha (só para citar as mais conhecidas), que ameaçavam não somente a frágil ordem social, mas a integridade do território brasileiro. Essa crise de grandes dimensões acaba resultando na renúncia do padre Feijó, regente, e na assunção de Pedro de Araújo Lima (futuro marquês de Olinda) ao poder em 1837 – era o freio no “carro da revolução”. Dá-se início ao período conhecido por Regresso, no qual são tomadas medidas para uma forte recentralização do Estado e retomada da autoridade sobre o período da liberdade, como a Lei de Interpretação do Ato Adicional, que cassa algumas das medidas implementadas por esse, como as assembleias provinciais.

É o momento que dá início à expansão do poder político dos grandes proprietários de terra e escravos, temerosos das revoluções e da sublevação da ordem social. São esses homens, junto com os liberais moderados e ex-adeptos da volta de d. Pedro I (depois de sua morte em 1834) que irão começar a compor o partido conservador. A restauração plena da autoridade monárquica acontece em 1840 quando os liberais, então oposição, articulam o golpe para antecipar a maioridade do jovem imperador, a despeito do que dizia a Constituição brasileira, e tentar a volta ao poder novamente, depois da perda da regência para os adeptos do Regresso. Alguns dos políticos liberais mais importantes e destacados do império assinam esse documento, como o ex-padre, jornalista e político do Ceará, José Martiniano Pereira de Alencar (1794-1860), pai do célebre escritor José de Alencar e do diplomata Leonel Martiniano de Alencar, barão de Alencar. José Martiniano de Alencar participou da Revolução de 1817 em Pernambuco e da Confederação do Equador em 1824. Foi senador do Império pelo Ceará (1832-1860) e presidente da mesma província por duas vezes, entre 1834-1837 e 1840-1841.

Transcrição

Senhor

Nós abaixo assinados senadores e deputados do Império do Brasil crendo que o adiamento das Câmaras no momento, em que se tratava de declarar a maioridade de Vossa Majestade Imperial é um insulto feito à sagrada pessoa de Vossa Majestade Imperial cometido por um regente, que em nossa opinião não é de direito desde o dia 11 de março do corrente ano; é também uma traição feita ao país, e reconhecendo os graves males, que de semelhante adiamento se podem seguir já à tranquilidade da capital, como a das províncias, aonde os inimigos da paz pública se podem acobertar com este acontecimento para com ele dilacerarem as entranhas da mãe pátria: Vêm reverentes aos pés de Vossa Majestade Imperial à rogar, que Vossa Majestade Imperial, para salvar-nos, e ao trono, tome desde já o exercício das suas altas atribuições. Paço do Senado em 22 de julho de 1840.

José Martiniano d’Alencar

Francisco Gê Acaiaba de Montezuma

Manoel Dias de Toledo

Carlos Augusto Peixoto d’Alencar

José Mariano de Albuquerque Cavalcante

João Coelho Bastos

Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado da Silva

João Dias de [Quadros] Aranha

José Ferreira Lima Junqueira

Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcanti d’Albuquerque

Inocêncio da Rocha Galvão

José Pedro Dias de Carvalho

Manuel do [Nascimento] Castro e Silva

Antônio Navarro de Abreu

José Feliciano Pinto Coelho da Cunha

Francisco de Paula Cerqueira Leite

José Joaquim de Lima e Silva

Joaquim José de [Oliveira]

Francisco Carneiro de Campos

Joaquim Floriano de Toledo

Francisco Alvares Machado e Vasconcelos

José Antonio [Marinho]

Nicolau Pereira de Campos Vergueiro

Conde de Lajes

José Joaquim Fernandes Torres

Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque

Marcelino Pinto Ribeiro Duarte

Pedro de Alcântara Cerqueira Leite

Manoel Gomes da Fonseca

Francisco de Lima e Silva

José Bento Leite Ferreira de Melo

Manoel Inácio de Melo e Souza

Luís Gonzaga de Camargo Fleury

Antônio da Costa Rego Monteiro

Martim Francisco Ribeiro de Andrada

Manoel Mendes da Cunha e Azevedo

BIBLIOGRAFIA:

COSTA, Mariana Barbosa Carvalho da. Golpe Parlamentar da Maioridade: construção da ordem Imperial. XIV Encontro Regional da Anpuh-Rio: Memória e Patrimônio, 2010, Rio de Janeiro. Anais eletrônicos. Rio de Janeiro: Anpuh, 2010.

A declaração da maioridade de Sua Magestade Imperial o Senhor D. Pedro II, desde o momento em que essa idea foi aventada no corpo legislativo até o acto de sua realização. José Antonio Marinho. Rio de Janeiro: Tipografia da Associação do Despertador, 1840.

LYRA, Maria de Lourdes Viana. O Império em construção: Primeiro Reinado e Regências. 2ª ed., São Paulo: Atual, 2000.

MOREL, Marco. O período das Regências, (1831-1840). Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2003.

VASCONCELOS, Bernardo Pereira de. Bernardo Pereira de Vasconcelos. Organização e introdução de José Murilo de Carvalho. São Paulo: editora 34, 1999.