Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos

Publicado em 12/11/2020 15h59 Atualizado em 01/10/2021 09h47

 O Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, que Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA) da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos. Mas qual é a função da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD)? 

Segundo o referido decreto, em seu Art. 9º Art. 9º serão instituídas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, órgãos técnicos com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Arquivo Nacional. 

 Entre as muitas funções desempenhadas pela CPAD estão:  

  • A elaboração dos códigos de classificação de documentos;  
  • A elaboração das tabelas de temporalidade e destinação de documentos;  
  • Orientar as unidades administrativas do seu órgão ou entidade sobre a análise e seleção de documentos produzidos e acumulados;  
  • Analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo.  
  • Aprovar em primeira instância as listagens de eliminação de documentos a serem submetidas à autoridade máxima do órgão. 

 

Devem fazer parte da CPAD servidor arquivista ou servidor responsável pelos serviços arquivísticos, que a presidirá.  E também servidores das unidades organizacionais às quais se referem os conjuntos de documentos a serem avaliados e destinados para guarda permanente ou eliminação. 

A CPAD detém um papel importante na gestão de documentos da instituição pois é responsável por resguardar as informações –independente do suporte- que são realmente relevantes para os órgãos. 

Para conhecer mais sobre o assunto, acesse: DECRETO Nº 10.148, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 

Confira abaixo a lista das comissões instituídas. Lista atualizada até 16/09/2021.  

ID Nome do órgão Sigla Número da Portaria
1 Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL Portaria nº 6.620, de 14 de dezembro de 2020 e PORTARIA Nº 25, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
2 Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS Portaria Nº 10.582 de 16 de dezembro de 2020 e PORTARIA DE PESSOAL Nº 99, DE 3 DE MAIO DE 2021 e PORTARIA DE PESSOAL Nº 158, DE 24 DE MAIO DE 2021
3 Arquivo Nacional  AN Portaria de PESSOAL AN Nº 17, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
4 Comando da Marinha MB Portaria MB/MD NO 20, DE 4 DE JUNHO DE 2021
5 Comissão de Valores Mobiliários CVM Portaria CVM/SGE/Nº 51, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
6 Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN Portaria nº 69, de 05/11/2018
7 Controladoria-Geral da União CGU Portaria Nº 2.892 de 04 de dezembro de 2020
8 Fundação Biblioteca Nacional FBN Portaria FBN Nº 6, de 4 de fevereiro de 2021 e PORTARIA FBN Nº 18, DE 10 DE MARÇO DE 2021
9 Fundação Cultural Palmares FCP Portaria FCP Nº 36, DE 25 de janeiro de 2021
10 Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO Portaria FUNDACENTRO No 391, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 e Portaria FUNDACENTRO No 395, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
11 Fundação Nacional das Artes FUNARTE Portaria Nº 300, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 
12 Fundação Nacional de Saúde Funasa Portaria Nº 2076, DE 20 DE ABRIL DE 2020
13 Fundação Nacional do índio FUNAI Portaria FUNAI Nº 355, DE 5 DE JULHO DE 2021
14 Fundação Universidade de Mato Grosso do Sul UFMS Resolução Nº 178. DE 28 DE AGOSTO DE 2019
15 Fundação Universidade Federal da Grande Dourados UFGD Portaria Nº 274 de 28/04/2020
16 Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre UFCSPA Portaria REITORIA UFCSPA Nº 43, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
17 Fundação Universidade Federal do ABC UFABC Portaria Nº 1469/2021
18 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio Boletim de Serviço do Instituto Chico Mendes n.º 12, de 18.03.2021
19 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia IFBA Portaria nº 837 de 03 de Março de 2021
20 Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso IFMT Portaria nº 1092/2020, de 26 de maio de 2020
21 Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará IFPA Portaria nº 501/2020/GAB., de 30 de Março de 2020
22 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás IFG Portaria139/2020 - REITORIA/IFG, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
23 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo IFSP Portaria Nº 3933, DE 12 NOVEMBRO 2020.
24 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo IFES Portaria Nº 992, DE 12 DE MAIO DE 2020.
25 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná IFPR Portaria Nº 1020, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
26 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sudeste de Minas Gerais IFMGSE Portaria GABREITOR/IFMGSE nº 716, de 19 de novembro de 2020
27 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense IFSul Portaria N.º 0662/2020
28 Instituto Federal de Educação, Ciência, Tecnologia do Rio Grande do Sul IFRS Portaria Nº 223, DE 18 DE ABRIL DE 2019
29 Instituto Federal do Norte de Minas Gerais IFNMG Portaria REITORA IFNMG Nº 35/2021
30 Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA Ordem de Serviço nº 1301/2020/SR(09)PR-G/SR(09)PR/INCRA
31 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA Portaria MAPA Nº 174, DE 15 DE JUNHO DE 2021
32 Ministério da Cidadania MC Portaria Nº 245, DE 17 DE MAIO DE 2021
33 Ministério da Defesa MD Portaria Nº 1.253 de 19 de março de 2020
34 Ministério da Economia ME Portaria Nº 21.695 de 02 de outubro de 2020
35 Ministério da Justiça e Segurança Pública MJSP Portaria Nº 579 de 27 de maio de 2020
36 Ministério da Mulher Família e dos Direitos Humanos MMFDH Portaria Nº 20 de 06 de julho de 2020
37 Ministério da Saúde MS Portaria GM/MS Nº 3.878, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
38 Ministério do Desenvolvimento Regional MDR Portaria Nº 1689/2021 MDR Nº 23, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 e Portaria Nº 125 DG, DE 21 DE MAIO DE 2021
39 Presidência da República  PR Portaria Nº 14 de 04 de fevereiro de 2020
40 Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA Portaria No 105, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
41 Superintendência de Seguros Privados  SUSEP Portaria Nº 7.666 de 19 de agosto de 2020
42 Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste  SUDECO Portaria SUDECO Nº 218, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
43 Universidade Federal de Goiás UFG Portaria nº 5724 de 26 de Outubro de 2018
44 Unidade Federal do Recôncavo da Bahia UFRB Portaria nº 637, de 02 de julho de 2020
45 Universidade Federal de Lavras UFLA Portaria nº14, de 11 de Fevereiro de 2021
46 Universidade Federal de Ouro Preto UFOP Resolução CUNI Nº 2.264
47 Universidade Federal de Roraima UFRR Portaria nº 234/2021/GR, de 23 de abril de 2021
48 Universidade Federal de São João Del Rei FUNRei Portaria No 030, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
49 Universidade Federal do Ceará UFC Portaria nº 69, de 22 de abril de 2019.
50 Universidade Federal do Maranhão UFMA Portaria GR Nº 624/2020-MR
51 Universidade Federal do Pampa UNIPAMPA Portaria Nº 743, DE 18 DE MARÇO DE 2020
52 Universidade Federal do Triângulo Mineiro UFTM Portaria Nº 265 de 06 de abril de 2020
53 Universidade Federal da Fronteira do Sul  UFFS Portaria Nº 1509/GR/UFFS/2021
54 Universidade Federal Fluminense UFF Portaria Nº 66.483 de 19 de fevereiro de 2020
55 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro UFRRJ Portaria Nº 1260 / 2019 - SECPROPLADI (12.28.01.86)
56 Universidade Tecnológica Federal do Paraná UTFPR Portaria do Reitor nº 958, de 19 de agosto de 2020
57 Universidade Federal de Juiz de Fora UFJF Portaria/SEI Nº 817 de 20 de julho de 2021
58 Universidade Federal do Rio Grande FURG Portaria Nº 1689/2021, em 12 de agosto de 2021