Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos

 O Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, que Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga) da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos. Mas qual é a função da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD)? 

Segundo o referido decreto, em seu Art. 9º Art. 9º serão instituídas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, órgãos técnicos com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Arquivo Nacional. 

 Entre as muitas funções desempenhadas pela CPAD estão:  

• A elaboração dos códigos de classificação de documentos;  
• A elaboração das tabelas de temporalidade e destinação de documentos;  
• Orientar as unidades administrativas do seu órgão ou entidade sobre a análise e seleção de documentos produzidos e acumulados;  
• Analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo.  
• Aprovar em primeira instância as listagens de eliminação de documentos a serem submetidas à autoridade máxima do órgão. 

Devem fazer parte da CPAD servidor arquivista ou servidor responsável pelos serviços arquivísticos, que a presidirá.  E também servidores das unidades organizacionais às quais se referem os conjuntos de documentos a serem avaliados e destinados para guarda permanente ou eliminação. 

A CPAD detém um papel importante na gestão de documentos da instituição pois é responsável por resguardar as informações –independente do suporte- que são realmente relevantes para os órgãos. 

Confira abaixo a lista das comissões instituídas. Lista atualizada até 27/07/2022.