CONARQ

O que é?

O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

O CONARQ é responsável pela edição de decretos regulamentadores da Lei n. 8.159, e de resoluções que tratam de temas diversos relativos à gestão de documentos convencionais e digitais, microfilmagem, digitalização, transferência e recolhimento de documentos de qualquer suporte, classificação, temporalidade e destinação de documentos, acesso aos documentos públicos, capacitação de recursos humanos, terceirização de serviços arquivísticos públicos, dentre outros. Além disso, promove e desenvolve importantes ações técnico-científicas, como seminários, oficinas, workshops, cursos, por intermédio de suas Câmaras Técnicas e Setoriais, e Comissões Especiais, constituídas não só por especialistas da área arquivística como de outras áreas do conhecimento, tais como ciência da informação, biblioteconomia, tecnologia da informação, administração e direito.

O Conselho Nacional de Arquivos, como uma das principais fontes de informação sobre arquivos, padrões e melhores práticas arquivísticas, vem produzindo e divulgando um amplo e significativo repertório de publicações técnicas, com o objetivo de disseminar conhecimento arquivístico. As publicações do CONARQ são consideradas referência para a prática arquivística em instituições públicas e privadas em território nacional e na América Latina.
Sua Constituição:

O CONARQ, é constituído por dezessete membros conselheiros: o Diretor-Geral do Arquivo Nacional, que o presidirá, representantes dos poderes Executivo Federal, Judiciário Federal, Legislativo Federal, do Arquivo Nacional, dos arquivos públicos estaduais e do Distrito Federal, dos arquivos públicos municipais, das instituições mantenedoras de curso superior de Arquivologia, de associações de arquivistas e de instituições que congreguem profissionais que atuem nas áreas de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais, cada um dos conselheiros possui um suplente.

Como funciona?
Para melhor funcionamento e maior agilidade na operacionalização do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, foi prevista a criação de Câmaras Técnicas e Comissões Especiais, com a incumbência de elaborar estudos e normas necessárias à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados e ao funcionamento do SINAR,  bem como câmaras setoriais, visando a identificar, discutir e propor soluções para questões temáticas que repercutirem na estrutura e organização de segmentos específicos de arquivos, interagindo com as câmaras técnicas. Ao Arquivo Nacional cabe dar suporte técnico e administrativo.

Quais são as Câmaras Técnicas?

Câmara Técnica de Capacitação de Recursos Humanos: foi criada pela Portaria nº 19, de 30 de setembro de 1996. Tem por finalidade propor diretrizes e normas gerais para o desenvolvimento das atividades de capacitação de pessoal, no âmbito do SINAR; elaborar e/ou analisar planos de capacitação e/ou desenvolvimento de recursos humanos; além de incentivar a formação de pessoal técnico especializado, estimulando as universidades e outras instituições de ensino a criarem novos cursos.

Câmara Técnica de Documentos Audiovisuais, Iconográficos, Sonoros e Musicais: criada pela Portaria nº 90, de 27 de maio de 2010, com o objetivo realizar estudos, propor normas e procedimentos no que se refere à terminologia, à organização, ao tratamento técnico, à guarda, à preservação, ao acesso e ao uso de documentos audiovisuais, iconográficos e sonoros, assim como orientar as instituições na elaboração de projetos que possam resultar em financiamentos para a organização, preservação e acesso de seus acervos, e para a constituição e/ou modernização de instituições voltadas para esse fim.

Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos: Tem por objetivo definir e apresentar ao Conselho Nacional de Arquivos normas, diretrizes, procedimentos técnicos e instrumentos legais sobre gestão arquivística e preservação dos documentos digitais, em conformidade com os padrões nacionais e internacionais.

Câmara Técnica de Normalização da Descrição Arquivística: Criada pela Portaria nº 56, de 10/9/2001, com o objetivo de elaborar normas nacionais de descrição em consonância com as normas internacionais. Para isso, além de procurar acompanhar as experiências de outros países, atua na divulgação de informações, no levantamento de dados e na promoção de debates, de modo a estimular a participação da comunidade arquivística. Tem por integrantes representantes de instituições arquivísticas e de ensino superior localizadas em território nacional.

Câmara Técnica de Paleografia e Diplomática: Tem como finalidade elaborar estudos, diretrizes, procedimentos e orientação no que se refere à terminologia, normatização, práticas e ao tratamento arquivístico com vistas a apoiar os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, que custodiem documentos manuscritos ou não, bem como subsidiar as universidades que oferecem as disciplinas de Paleografia e Diplomática com novos estudos e didáticas aplicáveis às tipicidades dos manuscritos e ou documentos brasileiros.

Câmara Técnica de Preservação de Documentos: Tem objetivo atender às demandas de normalização e criação de instrumentos metodológicos, técnicos e normativos, visando à preservação dos acervos documentais dos arquivos públicos e privados. O resultado destes estudos consubstanciou-se na publicação das Recomendações para a Construção de Arquivos, em 2000, que se destina a orientar o planejamento para a construção, adaptação e reforma de edifícios que atendam às funções específicas de um arquivo permanente.

Quais são as Câmaras Setoriais?

Câmara Setorial sobre Arquivos Médicos: criada pela Portaria nº 70, de 16 de dezembro de 2002, do CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, teve seu nome alterado pela Portaria nº 93, de 18 de novembro de 2010, para Câmara Setorial de Arquivos de Instituições de Saúde, a qual tem por finalidade realizar estudos; propor diretrizes e normas no que se refere à organização, à guarda, à preservação, à destinação e ao acesso de documentos integrantes de arquivos de instituições de saúde.

Câmara Setorial sobre Arquivos do Judiciário – CSAJ: Tem por finalidade identificar e discutir questões e demandas dos arquivos do Poder Judiciário; propor diretrizes no que se refere à gestão, preservação e acesso a documentos; prestar informações técnicas; promover o intercâmbio e a integração entre os arquivos do Poder Judiciário; estimular a capacitação técnica dos recursos humanos; promover encontros, seminários e congressos na área específica de sua competência; recomendar providências para a apuração e reparação de atos lesivos ao patrimônio cultural do Judiciário e desenvolver atividades censitárias referentes aos arquivos do Judiciário.

Câmara Setorial sobre Arquivos Municipais: Criada com a finalidade de estudar estratégias adequadas à institucionalização de arquivos municipais, órgãos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, com vistas à implementação da política nacional de arquivos, conforme disposto na Lei nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991 e no Decreto nº 4.073 de 03 de janeiro de 2002. Em 2015, a CSAM foi reformulada com a desiginação de novos membros.

Câmara Setorial sobre Arquivos Privados: Tem por finalidade estabelecer diretrizes e estratégias para a identificação de arquivos privados com vistas a sua declaração de interesse público e social e ao recenseamento desses conjuntos documentais, visando ao incremento e atualização do Censo Guia de Arquivos Brasileiros - Públicos e Privados; elaborar estudos sobre a importância desses acervos para a pesquisa em geral; propor linhas de financiamento para sua organização, preservação e acesso, bem como para a constituição e/ou modernização de instituições voltadas para a sua guarda.

Saiba mais sobre o CONARQ: http://conarq.gov.br/

-
Ascom
Maio/2017