Arquivo Nacional publica nova normativa para doação de arquivos privados e comunitários

O Arquivo Nacional publicou, nesta sexta-feira, 15 de agosto, a Portaria AN/MGI nº 225, de 12 de agosto de 2025, que regulamenta a entrada de documentos na instituição, por meio de doações de arquivos privados e comunitários. A medida aperfeiçoa os critérios e procedimentos de aquisição desses acervos, reforçando o compromisso da instituição com a preservação e o acesso ao patrimônio documental do país. 

A nova normativa constitui uma das entregas previstas no Planejamento Estratégico Institucional 2024–2027 e substitui a Portaria AN nº 311, de 9 de setembro de 2019. Entre os principais avanços estão: 

• Eliminação da exigência de prévia declaração de interesse público e social, que restabelece a autonomia do Arquivo Nacional para deliberar sobre o processo de aquisição de acervos; 
• Criação da Comissão Interna para Entrada de Arquivos Privados e Comunitários (CEAPC), responsável por análise técnica e criteriosa das propostas; 
• Definição de procedimentos e critérios, tais como relevância histórica e viabilidade de guarda, preservação e acesso aos documentos; 
• Reconhecimento de arquivos comunitários como categoria própria no campo arquivístico. 

Com essas mudanças, o Arquivo Nacional busca ampliar a diversidade em seu acervo, incluindo a representatividade de coletivos, comunidades e famílias. A atualização também contribui para uma maior pluralidade do patrimônio documental sob guarda pública, fortalecendo a missão institucional de preservar e difundir a memória coletiva do país.