Consultas Públicas
Publicado em
17/01/2022 12h00
Atualizado em
17/01/2022 17h19
- Relatório da Consulta Pública sobre minuta do Decreto de Regulamentação do Tratado de Marraqueche
- Consulta Pública sobre a Reforma da Lei de Direitos Autorais - Lei nº 9.610, de 1998:
- Relatório Preliminar: Consulta Pública para a Reforma da Lei de Direitos Autorais - Lei nº 9.610/1998
- Dados Consolidados da Consulta Pública sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais e as reservas do tratado sobre interpretações ou execuções e fonogramas da OMPI (WPPT) e o tratado de Pequim sobre interpretações e execuções audiovisuais