PORTARIA MTUR Nº 48, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso II, e art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica declarada a revogação dos seguintes atos normativos:
I - Portaria MinC nº 88, de 20 de junho de 2002, que subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;
II - Portaria MinC nº 21, de 25 de abril de 2007, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Políticas Culturais, na forma do Anexo da presente Portaria;
III - Portaria MinC nº 61, de 31 de outubro de 2007, que aprova o Regulamento do Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO;
IV - Portaria MinC nº 89, de 30 de julho de 2010, que institui o Código de Ética dos Servidores do Ministério da Cultura;
V - Portaria MinC nº 109, de 18 de novembro de 2011, que aprova o Regimento Interno da Comissão Setorial de Ética do Ministério da Cultura;
VI - Portaria MinC nº 113, de 29 de novembro de 2011, que fixa, por Unidade de Avaliação - UA, as Metas Institucionais do Ministério da Cultura para o exercício de 2011;
VII - Portaria MinC nº 98, de 12 de julho de 2012, que delega atribuição ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Cultura;
VIII - Instrução Normativa MinC nº 3, de 31 de outubro de 2012, que altera dispositivos na Instrução Normativa nº 1, de 09 de fevereiro de 2012, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, e dá outras providências;
IX - Portaria MinC nº 26, de 6 de março de 2013, que altera o Código de Ética dos Servidores do Ministério da Cultura, instituído pela Portaria nº 89, de 30 de julho de 2010;
X - Portaria MinC nº 87, de 11 de outubro de 2013, que estabelece normas sobre acesso e classificação de documentos no âmbito do Ministério da Cultura, constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, e dá outras providências;
XI - Portaria Minc nº 57, de 18 de junho de 2014, que fixa, por Unidade de Avaliação - UA, as metas institucionais para o exercício de 2014;
XII - Portaria MinC nº 26, de 7 de abril de 2015, que estabelece, no âmbito das Unidades Administrativas e Vinculadas do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para a concessão de diárias e passagens no exercício de 2015;
XIII - Portaria MinC nº 27, 5 de abril de 2016, que disciplina os procedimentos para concessão de diárias e emissão de passagens em território nacional no âmbito do Ministério da Cultura;
XIV - Portaria MinC nº 33, de 28 de abril de 2016, que altera a Portaria MinC nº 27, 5 de abril de 2016, do Ministério da Cultura;
XV - Portaria MinC nº 307, de 24 de outubro de 2016, que altera e acresce dispositivos à Portaria MinC nº 87, de 11 de outubro de 2013, do Ministério da Cultura;
XVI - Portaria MinC nº 84, de 8 de setembro de 2017, que delega competências ao Secretário da Economia da Cultura, do Ministério da Cultura pelo prazo de 180 dias;
XVII - Portaria MinC nº 30, de 8 de março de 2018, que delega competências ao Secretário da Economia da Cultura, do Ministério da Cultura a que se refere o art. 1º da Portaria MinC nº 84, de 8 de setembro de 2017;
XVIII - Portaria MinC nº 42, de 23 de março de 2018, que trata das competências da Secretaria de Articulação e Desenvolvimento Institucional, do Ministério da Cultura;
XIX - Portaria MTur nº 126, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação do Centro de Informações Turísticas 2014 - CIT-14 e dá outras providências;
XX - Portaria MTur nº 127, de 30 de março de 2012, que delega competência às autoridades que menciona para autorizar a celebração ou prorrogação de contratos administrativos relativos a atividades de custeio e para autorizar a concessão de diárias e passagens no âmbito do Ministério do Turismo;
XXI - Portaria MTur nº 234, de 13 de setembro de 2013, que delega competência para praticar atos de designação de servidores substitutos no âmbito deste Ministério;
XXII - Portaria MTur nº 260, de 20 de setembro de 2013, que delega competência para a prática de atos de provimento de Função de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função – FG, Gratificação dos Sistemas Estruturadores – GSISTE, Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – GSISP e Função Comissionada Técnica – FCT, no âmbito deste Ministério;
XXIII - Portaria MTur nº 274, de 8 de outubro de 2013, que vincula a Unidade de Coordenação do Programa – UCP do Programa de Apoio ao Prodetur Nacional ao Gabinete do Secretário-Executivo, e dá outras providências; e
XXIV - Portaria MTur nº 211, de 23 de dezembro de 2015, que altera o Planejamento Estratégico do Ministério do Turismo para o quinquênio de 2012-2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO
Este conteúdo não substitui o publicado no D.O.U., de 19.10.2022