DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 163 , DE 20 DE AOOS'TO DE 1985

Publicado em 20/05/2022 12h02 Atualizado em 28/10/2025 12h39

Revogado pela Portaria Mtur nº 38, de 24 de outubro de 2025.

A Diretoria da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR , no uso de suas atribuições e estatutárias

Considerando a competência estabelecida nos artigos 7° e 13 , do Decreto n° 84 . 934, de 21 de julho de 1980, e no artigo 17 , da Resolução Normativa n° 04 , de 28 de janeiro de 1983 , do Conselho Nacional de Turismo - CNTur , bem corno a necessidade de atualizar os procedimentos e requisitos para registro e funcionamento de agências de turismo ;

Tendo em vista a decisão adotada em sua 508a . Reunião , realizada em 20 de agosto de 1 985 ,

RESOLVE:

TÍTULO I - OBJETIVO

Art. 1° - A presente Deliberação Normativa regula o processo e a forma de comprovação dos requisitos para registro de agências de turismo, na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR.

TÍTULO II - PROCESSO DE REGISTRO

Art. 2° - Os pedidos de registro serão apresentados diretamente ao Organismo Oficial de Turismo que atue corno órgão delegado da EMBRATUR na Unidade da Feder ação em que o interessado pretender instalar a matriz ou filial .

DELIBERAÇÃO NORMATIVA N9 163, DE 20/8/85

Parágrafo único - No caso de ocorrerem alterações nas condições ou requisitos que tiverem instruído a concessão anterior de registro, as agências de turismo deverão comunicá-las, na forma desta Deliberação , ao Organismo Oficial de Turismo competente na Unidade da Federação onde estiverem instaladas

Art. 3°- O processo de registro compreenderá duas fases distintas e sucessivas, a saber:

I - la. fase, de qualificação técnica, sem a obrigatoriedade de que a empresa esteja legalmente constituída;

II - 2a. fase, conclusiva do processo de registro, após a aprovação da anterior e já com a empresa devidamente constituída.

Art. 4° - Na fase de qualificação técnica, o interessado no registro de matriz de agência de turismo deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Roteiro para Comprovação de Viabilidade, preenchido e assinado pelo futuro responsável técnico pela empresa, conforme modelo constante do Anexo I, desta Deliberação, especificando os objetivos e metas visados, que comprovem, além da capacidade profissional do responsável técnico, a viabilidade de instalação da empresa na localidade onde pretenda sediar-se;

II - Comprovantes de Experiência Profissional, do futuro responsável técnico acima referido, consubstanciados em:

a) cópias de carteira de trabalho ou de contratos ou estatutos sociais, atestados ou declarações, que comprovem o exercício de atividades técnicas de natureza turística, relacionadas no Anexo II, desta Deliberação, por mais de 3 anos, para empresas turísticas; e

b) declaração da Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV ou do Sindicato de Empresas de Turismo - SINDETUR, a ser fornecida segundo critérios estabelecidos, respectivamente, por seu Conselho Nacional e Coordenadoria Nacional, sobre a prestação, pelo futuro responsável técnico, dos serviços turísticos relacionados no Anexo II, desta Deliberação, e sobre a inexistência de qualquer impedimento de natureza moral ou profissional em relação ao mesmo

III - Comprovante de Pagamento do Preço de Serviço, mediante a apresentação de cópia da "Guia de Recolhimento-GR", autenticada mecanicamente pela Agência do Banco do Brasil em que tiver sido efetuado o pagamento, com observância da forma e valores referidos no Anexo III, desta Deliberação.

§ 1° - A 1° fase do registro será aprovada em nome do futuro responsável técnico e estará condicionada, não só a sua presença, nesta qualidade, na empresa a ser constituída, bem corno à permanência das demais informações que tiverem instruído o pedido nessa fase.

§ 2° - Aprovada a primeira fase do registro, pela Diretoria de Operações da EMBRATUR, o interessado será notificado dessa decisão e terá o prazo máximo de 120 dias, prorrogável a critério da EMBRATUR , por prazo não superior a 30 dias, contado a partida referida data, para atender à segunda fase do registro.

§ 3° - Na hip6tese de não ser aprovada a primeira fase do registro, o interessado terá o prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contado a partir da data em que tiver ciência da são, para apresentar pedido fundamentado de reconsideração a EMBRATUR.

§ 4° - Em qualquer caso, descumpridos os requisitos do §1° ou §2°, caducará o ato de aprovação da fase anterior.

Art. 5° - Na segunda fase, conclusiva do processo de registro, o interessado no registro de matriz de agência de turismo deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Ficha de Cadastro de Agência de Turismo, preenchi da e assinada por um dos sócios ou diretores da empresa, conforme modelo constante do Anexo IV, desta Deliberação;

II - Comprovação de Constituição da Sociedade e Integralização do Capital Mínimo Exigido pela Legislação, em valor equivalente a 6 .000 ORTNs para a categoria de Agência de Viagens e Turismo e a 2 .000 ORTNs para a categoria de Agência de Viagens, observado, para o cálculo dessa correspondência , o valor unitário da ORTN vigente no mês anterior ao do pedido de registro, mediante a apresentação de cópia do contrato social ou do estatuto social da empresa, devidamente arquivado no Registro de Comércio competente;

III - Ficha de Capacidade Técnica de Agência de Turismo, preenchida e assinada pelo sócio ou pelo diretor responsável técnico, conforme modelo constante do Anexo V, desta Deliberação, indicando as informações técnicas disponíveis na empresa e os recursos humanos de que se utilizará;

IV - Ficha Individual de Cadastro de Sócio ou de Diretor, preenchida e assinada, individual mente, pelos sócios ou pelos diretor es da empresa , conforme model o constante do Anexo VI, desta Deliberação ;

V - Declaração de Bens dos Sócios ou dos Diretores, preenchida e assinada , individualmente , pelos sócios ou pelos d diretores da empresa , refletindo as informações prestada s pelos mesmos a Receita Federal, por ocasião da declaração de renda, referente ao exercício. anterior ao do pedido de registro;

VI - Atestados de Idoneidade Financeira, passados em favor dos sócios ou dos diretores da empresa, por estabelecimento bancário localizado no município de domicílio dos mesmos;

VII - Descrição das Instalações, de acordo com o modelo constante do Anexo VII, acompanhado do respectivo esquema ("layout"), com especificação das áreas que serão utilizadas para atendimento dos usuários;

VIII - Comprovante de Pagamento do Preço de Serviço, mediante a apresentação de cópia da "Guia de Recolhimento-GR", com observância da forma e valores referidos no Anexo III, desta Deliberação.

§ 1° - O deferimento do registro dependerá da comprovação da existência de instalações adequadas ao atendimento dos usuários, a ser feita imediatamente após o pedido por vistoria realizada por Inspetor de Qualidade da do órgão delegado.

§ 2°- Deferido o registro, a empresa requerente terá o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do recebimento do certificado de registro, para entrar em funcionamento.

Art. 6° - O pedido de registro de filial de agência de turismo, em qualquer categoria, quando no mesmo município onde es tiver instalada a matriz da empresa, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Ficha de Cadastro de Agência de Turismo, preenchida e assinada por um dos sócios ou dos diretores da empresa, conforme modelo constante do Anexo IV, desta Delibe ração;

II - Comprovação de Integralização do Capital Adicional, em valor equivalente, por filial, no mínimo a 1. 000 ORTNs, para a categoria de Agência de Viagens e Turismo, e a 400 ORTNs, para a categoria de Agência de Viagens, observado, para cálculo dessa cor respondência, o valor unitário da ORTN vigente no mês anterior ao do pedido de registro, mediante a apresentação de cópia da alteração contratual ou da ata da assembleia geral da empresa , devidamente arquivada no Registro de Comércio competente;

III - Comprovantes de Experiência Profissional, do futuro responsável técnico, que , na hipótese poderá ser o gerente da filial, consubstanciados em:

a) cópias de carteira de trabalho ou de contratos ou estatutos sociais, atestados ou declarações, que provem o exercício de atividades técnicas de natureza turística , relacionadas no Anexo II, desta Deliberação, por mais de 3 anos, para empresas turísticas; e

b) declaração da Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV ou do Sindicato de Empresas de Turismo - SINDETUR, a ser fornecida segundo critérios estabelecidos, respectivamente, por seu Conselho Nacional e Coordenadoria Nacional sobre a prestação, pelo futuro responsável técnico, dos serviços turísticos relacionados no Anexo II, desta Deliberação, e sobre a inexistência de qualquer impedimento de natureza moral ou profissional em relação ao mesmo;

IV - Descrição das Instalações, de acordo com o modelo constante do Anexo VII, desta Deliberação, acompanhado do respectivo esquema ( " lay-out"), com especificação das áreas que serão utilizadas para atendimento aos usuários;

V - Comprovante de Pagamento dú Preço de Serviço, mediante a apresentação de cópia da "Guia de Recolhimento - GR" , com observância da forma e valores referidos no Anexo III, desta Deliberação .

§ 1° - Quando se tratar de pedido de registro de filial de agência de turismo a ser instalada em outro município que não aquele onde estiver sediada a matriz da empresa, além do atendimento dos requisitos previstos nos incisos I, II, I V e V, o pedido deverá ser precedido da apresentação de:

II - Comprovantes de Experiência Profissional, do responsável técnico referido anteriormente, consubstanciados em:

b) declaração da Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV ou Sindicato de Empresas de Turismo - SINDETUR, a ser fornecida segundo critérios estabelecidos, respectivamente, por seu Conselho Nacional e Coordenadoria Nacional, sobre a prestação, pelo futuro responsável técnico, dos serviços turísticos relacionados no Anexo II, desta Deliberação, e sobre a inexistência de qualquer impedimento de natureza moral ou profissional em relação ao mesmo;

III - Comprovante de Pagamento do Preço de Serviço, referente a 1ª. fase do registro, na forma e valores no Anexo III, desta Deliberação.

§ 2° - A comprovação da existência das instalações adequadas ao atendimento dos usuários será feita por vistoria a ser realizada por Inspetor de Qualidade da EMBRATUR ou do órgão delegado, que apresentará relatório conclusivo, imediatamente após a vistoria

§ 3° - Deferido o registro da filial, a empresa requerente terá o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do recebimento do certificado de registro, para entrar em funcionamento.

TÍTULO III - ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE REGISTRO

Art. 7° - A mudança de endereço da matriz ou de filial registrada, para outro município, e a mudança de categoria, são condicionadas à apresentação de novo” Roteiro para Comprovação de Viabilidade" e de sua aprovação pela EMBRATUR, que dever á ocorrer antes da efetivação da mudança, com observância do disposto no inciso III, do artigo 4º e Anexo I, desta Deliberação.

§ 1° - Aprovado o roteiro pela Diretoria de Operações da EMBRATUR, o interessado deverá apresentar, no prazo estabelecido no § 2°, do artigo 4°, desta Deliberação, pedido de emissão de novo certificado de registro, instruído com os seguintes documentos:

a)- Nova Ficha de Cadastro de Agência de Turismo, da qual constem as modificações havidas, de acordo com o modelo constante do Anexo IV, desta Deliberação;

b) - Descrição das Instalações de Agência de Turismo, somente quando ocorrer mudança de endereço, acompanhada do respectivo esquema ("lay-out"), com especificação das áreas que serão utilizadas para os serviços a serem prestados aos usuários, de acordo com o modelo constante do Anexo VII, desta Deliberação.

c) - cópia de Alteração Contratual ou de Ata de Assembleia Geral, devidamente arquivada no Registro de Comércio competente, da qual constem as modificações ocorridas;

d) Original do Certificado de Registro anteriormente deferido.

§ 2° - O deferimento, no caso de mudança de endereço dependerá da comprovação da existência de instalações adequadas ao atendimento dos usuários, a ser feita imediatamente após o pedido de emissão de novo certificado de registro, por vistoria realizada por Inspetor de Qualidade da EMBRATUR o u do órgão delegado.

Art. 8° - Ocorrendo outras alterações das informações constantes da Ficha de Cadastro de Agência de Turismo (Anexo IV) da matriz ou filial registrada, a empresa fica obrigada a:

I - no caso de modificação de endereço no mesmo ... município, comunicar previamente a mudança de endereço, apresentar 05 documentos referidos no §1°, do artigo anterior e obter a aprovação das instalações, na forma do §2° , do mesmo artigo;

II - no caso de modificação de razão social ou de nome fantasia, apresentar os documentos referidos nas alíneas " a ", " c " e "d" do §1º, do artigo anterior, vedada a utilização de denominação idêntica ou semelhante à de outra agência de turismo registrada ou à de Órgão Oficial de Turismo;

III - no caso de modificação das demais informações constantes da Ficha de Cadastro de Agência de Turismo , apresentar os documentos referidos nas a líneas " a " e " c ", do §1º , do artigo anterior.

§ 1° - Para os fins do disposto neste artigo , considera- se equiparada ao caso previsto no inciso II, a fusão ou a incorporação de matrizes de agências de turismo registradas na EMBRATUR, desde que a empresa resultante da fusão ou a incorporadora mantenha a localização original de qualquer das matrizes anteriormente registradas.

§ 2° - Atendido o disposto no inciso I, a EMBRATUR ou o órgão delegado verificará se as 10. deste artigo, novas instalações são adequadas ao atendimento dos usuários, por vistoria realizada por Inspetor de Qualidade, que apresentará relatório conclusivo, imediatamente após a realização da vistoria.

Art. 9° - A emissão de novo certificada de registro, de que tratam os artigos 7º e 8º, é condicionada, ainda, à Comprovação do Pagamento do Preço de Serviço, na forma e valores previstos no Anexo III, desta Deliberação.

Art. 10 - No caso de afastamento ou de demissão do sócio ou do diretor responsável técnico pela matriz, ou do gerente responsável técnico pela filial, a empresa deverá comunicar imediatamente o fato à EMBRATUR e, no prazo de trinta (30) dias, efetivar a sua substituição.

Parágrafo único - A agência de turismo terá o prazo de quinze (15) dias, contados da data da substituição, para encaminhar ao Órgão delegado da EMBRATUR, os seguintes documentos:

I - Comprovantes de Experiência Profissional, do futuro responsável técnico, referido anteriormente, consubstanciados em:

a) cópias de carteira de trabalho ou de contratos ou es tatutos sociais, atestados ou declarações, que comprovem o exercício de atividades técnicas de natureza turística, relacionadas no Anexo II, desta Deliberação, por mais de 3 anos, para empresas turísticas; e

b) declaração da Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV ou Sindicato de Empresas de Turismo - SINDETUR, a ser fornecida segundo critérios estabelecidos, respectivamente, por seu Conselho Nacional e Coordenadoria Nacional , e sobre a prestação, pelo 11. futuro responsável técnico, dos serviços turísticos relacioacionados no Anexo II, desta Deliberação, e sobre a inexistência de qualquer impedimento de natureza moral ou profissional em relação ao mesmo.

II - Ficha Individual de Cadastro (Anexo VI) , do responsável técnico substituto.

Art. 11 - O certificado de registro de agência de turismo e inalienável, impenhorável e intransferível, de vez que condicionado ao atendimento dos requisitos dos artigos 59 e seguintes, do Decreto nº 84.934, de 21 de julho de 1980 , e à privatividade do exercício das atividades enumeradas no artigo 2º, do mesmo Decreto.

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 - Os prazos para cumprimento das exigências formuladas em processos de registro, pela EMBRATUR o u pelos Órgãos delegados, serão fixados por período não superior a sessenta (60) dias, contados a partir da data em que o interessado tomar ciência da exigência.

Parágrafo único - O descumprimento , pelo interessado, dos p r azos fixados implicaráno arquivamento do processo de registro, independentemente de qual quer aviso ou notificação.

Art. 13 - Procedidos pela EMBRATUR o exame e a análise em processos de registro, não caberá devolução dos preços de serviços estabelecidos nesta Deliberação, mesmo na hipótese de indeferimento do pedido de registro.

Art. 14 - A paralisação temporária das atividades, por iniciativa da empresa, deverá ser previamente comunicada a EMBRATUR e implicará na suspensão de seu registro pelo prazo máximo e improrrogável de doze (12) meses, contados a partir da data da autorização, pela EMBRATUR.

§ 1° - Decorrido o prazo de suspensão de registro concedido pela EMBRATUR e sem que a empresa volte a funcionar, na forma desta Deliberação, o seu registro será automaticamente cancelado.

§ 2° - A paralisação definitiva ou temporária das atividades da matriz da empresa acarretará a paralisação das atividades de suas filiais.

Art. 15 - A Diretoria de Operações da EMBRATUR adotará as providências necessárias à execução do disposto nesta Deliberação Normativa.

Art. 16 - Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Deliberações Normativas nºs. 099, de 06 de maio de 1982, 121, de 11 de janeiro de 1984, 126, de 27 de junho de 1984, 128, de 25 de julho de 1984, 135, de 03 de outubro de 1984, e demais disposições em contrário, especialmente o §4º, do artigo 2°, da Deliberação Normativa nº 127, de 09 de julho de 1984.

J. A. MAC DOWELL LEITE DE CASTRO

Presidente

IVONNE FELMAN DA CUNGA RÊGO

Diretora

ARTHUR OSCAR JUN QUEIRA

Diretor

ROMEU NEVES BAPTISTA

Direto