PORTARIA MTUR Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Aprova o detalhamento do Programa de Adaptação Climática para o Turismo, no âmbito do Plano Nacional de Turismo 2024-2027.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "f" do Decreto nº 12.136, de 9 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o detalhamento do Programa de Adaptação Climática para o Turismo, com vistas à consecução dos objetivos e ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027.

§ 1º O Programa de Adaptação Climática para o Turismo estabelece vinte e quatro metas com prazo de execução até 2027, alinhadas ao Plano Clima - Adaptação Setorial do Turismo, vigente até 2035 e desenvolvido sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, além de integrar ações voltadas à realização da COP 30.

§ 2º O Programa tem por objetivo ampliar a resiliência e a capacidade de adaptação climática do setor de turismo ao novo cenário climático mundial, e por objetivos específicos:

I - promover o desenvolvimento sustentável e a resiliência dos destinos turísticos, por meio da implementação de práticas de adaptação climática que fortaleçam o ecossistema local e estimulem a sensibilização ambiental, bem como a conservação e a preservação dos ambientes, gerando benefícios para turistas e comunidades locais;

II - promover a resiliência climática e a segurança dos destinos turísticos brasileiros, por meio de soluções integradas de adaptação, visando um turismo sustentável e seguro frente aos desafios climáticos; e

III - valorizar e contribuir para a proteção dos modos de vida, dos conhecimentos tradicionais e das culturas das comunidades turísticas dependentes ou vinculadas ao patrimônio natural e cultural, com enfoque na promoção da justiça climática.

§ 3º A execução do Programa de que trata este artigo compete à Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, por intermédio do Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo.

Art. 2º São metas do Programa de Adaptação Climática para o Turismo:

I - capacitar cem empreendedores locais de atrativos pré-selecionados de Belém e trinta trabalhadores de cooperativas de reciclagem na metodologia "Lixo Zero", visando promover um legado da 30ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30);

II - elaborar um guia prático da metodologia "Lixo Zero", adaptado ao contexto de Belém do Pará;

III - estabelecer parcerias com, no mínimo, três cooperativas de reciclagem de Belém, visando à implementação da metodologia "Lixo Zero" no contexto local.

IV - realizar um evento de encerramento para apresentar os resultados do projeto "Lixo Zero" à comunidade, autoridades e imprensa, destacando as conquistas do projeto e o legado da COP 30;

V - articular, delimitar e elaborar a programação com foco em turismo sustentável, resiliente e regenerativo do estande "Conheça o Brasil", do Ministério do Turismo, para as duas semanas da COP 30;

VI - implementar pelo menos um desafio de inovação, por meio do Turistech Hub Brasil, para identificar soluções voltadas à redução de carbono, à regeneração da natureza e ao fortalecimento da resiliência no setor de turismo;

VII - elaborar e lançar, até 2027, um programa nacional de capacitação em turismo sustentável e resiliente, destinado a profissionais do setor, prestadores de serviços turísticos e comunidades locais de municípios turísticos, com foco na preservação, conservação e restauração ambiental, na gestão para resiliência e na adoção de medidas de adaptação climática;

VIII - realizar pelo menos uma reunião de articulação institucional, trimestralmente, visando fortalecer parcerias e alinhar ações relacionadas às mudanças climáticas no setor;

IX - realizar, até 2027, a análise da legislação de Licenciamento Ambiental, identificando ao menos três pontos de impacto sobre o turismo e propondo, formalmente, a inclusão de temas relacionados ao setor nos marcos normativos correspondentes;

X - elaborar e divulgar uma cartilha sobre turismo sustentável e responsável, até 2027, destinada às redes de ensino escolar dos municípios turísticos, para a sensibilização de crianças e jovens, comunidades tradicionais, trabalhadores do setor e turistas, com proposta de abordagem na perspectiva de Educação baseada na Natureza (EbN);

XI - criar o Observatório Nacional de Turismo Sustentável, até 2027, para geração, análise e divulgação de dados e informações, em apoio ao planejamento de ações de mitigação e de adaptação nos destinos turísticos;

XII - elaborar, em cooperação com a Defesa Civil Nacional, protocolo de gestão de riscos e crises para municípios turísticos, até 2027, destinado a gestores públicos municipais, com enfoque na inclusão do turismo nos planos de contingência e na proteção e remoção de profissionais de turismo e turistas, em desastres causados por eventos climáticos extremos;

XIII - elaborar e disponibilizar capacitação nacional, até 2027, destinada a gestores públicos, conselhos municipais e comunidades locais de municípios turísticos, para apoio e resposta a situações de crises, como medida de resiliência das populações a eventos climáticos extremos;

XIV - disponibilizar, no âmbito do Novo Fungetur, até 2027, linha de crédito específica, com foco em ações de sensibilização, mitigação e outras demandas no tema de mudanças climáticas, tendo como público prioritário os empreendedores e os prestadores de serviços turísticos, como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima;

XV - elaborar, até 2027, em cooperação com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), um programa nacional de adaptação climática voltado à proteção do patrimônio cultural, reconhecido em destinos turísticos, inclusive bens históricos, arqueológicos, paisagísticos e seus atributos naturais associados, com enfoque na resiliência das edificações, conjuntos urbanos, territórios e comunidades detentoras;

XVI - elaborar e divulgar, com a cooperação das autoridades de saúde, uma cartilha, até 2027, contendo diretrizes para autorização de grandes eventos culturais em municípios turísticos, com enfoque na proteção da população local e dos turistas a fenômenos climáticos extremos;

XVII - elaborar um relatório com o levantamento de ingredientes alimentícios regionais, saberes, tecnologias, modos de produção e patrimônios culturais materiais e imateriais de povos indígenas, comunidades tradicionais e rurais, até 2027, em parceria com suas instâncias de representação, para apoiar e promover a justiça climática e ações de turismo responsável e sustentável nesses territórios;

XVIII - elaborar um inventário de emissões de gases de efeito estufa no setor de turismo, sistematizando dados que subsidiem ações de mitigação e adaptação climática;

XIX - implementar, em cooperação com a EMBRAPA, um programa nacional de fortalecimento do turismo em regiões turísticas com sistemas agrícolas tradicionais, até 2027, para promoção da resiliência e da justiça climática;

XX - desenvolver um modelo internacional de Plano de Adaptação Climática para o Turismo (template), inspirado no Plano Clima Adaptação Setorial Turismo;

XXI - elaborar o Guia de Princípios para o Turismo Regenerativo;

XXII - realizar, pelo menos, uma ação de sensibilização por ano sobre mudanças climáticas;

XXIII - participar de, pelo menos, dois eventos por ano, para dar visibilidade e capilaridade à agenda climática no turismo; e

XXIV - elaborar um projeto-piloto de Plano Clima Adaptação para destino turístico nacional.

Parágrafo único. As metas a que se refere o caput deste artigo foram elaboradas pela Secretaria Nacional de Políticas de Turismo e submetidas ao Conselho Nacional de Turismo para contribuições e aprovadas em ato do Ministro de Estado do Turismo.

Art. 3º A execução do Programa de Adaptação Climática para o Turismo será custeada por:

I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento do Ministério do Turismo e de demais ministérios e instituições públicas federais cooperantes; e

II - recursos oriundos de fundos públicos e privados, bancos de desenvolvimento e agências de fomento nacionais e internacionais.

III - parceria com outros órgãos e entidades da administração pública;

IV - patrocínios da iniciativa privada, nos termos da legislação vigente;

V - doações, conforme Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019; e

VI - parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Parágrafo único. Fica a Secretaria Nacional de Políticas de Turismo autorizada a estabelecer os modelos de gestão e execução da política, dentro dos seguintes mecanismos:

I - realização de contratos de gestão por meio de Organizações Sociais, conforme a Lei nº 9.637/1998;

II - realização de Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 2014;

III - realização de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 2014;

IV - celebração de convênios com estados e municípios, conforme Decreto nº 11.531, de 2023;

V - celebração de convênios com consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.107, de 2005;

VI - parcerias com Instâncias de Governança em Turismo (IGT), conforme Lei nº 13.019, de 2014;

VII - parcerias com a iniciativa privada, terceiro setor e Sistema S, nas modalidades previstas na legislação federal;

VIII - acordos de Cooperação Técnica, conforme Decreto nº 10.426, de 2020; e

IX - acordos de Cooperação, nos termos da Lei nº 13.019, de 2014.

Art. 4º Serão adotados, na forma do anexo I dessa Portaria, os indicadores e fontes de aferição de desempenho do Programa de Adaptação Climática para o Turismo, considerando as vinte e quatro metas com prazo até 2027.

Art. 5º Os produtos a serem entregues pelo Programa de Adaptação Climática para o Turismo, encontram-se descritos, na forma do anexo II dessa Portaria.

Art. 6º Os principais resultados esperados pelo Programa de Adaptação Climática para o Turismo são:

I - consolidar a articulação interinstitucional fortalecendo a governança e o alinhamento das ações no setor;

II - ampliar o conhecimento e a adoção de práticas de adaptação climática por turistas, profissionais do setor e comunidades locais;

III - fortalecer a resiliência dos destinos turísticos, qualificando serviços e atividades vulneráveis aos impactos climáticos;

IV - promover medidas de proteção e redução de riscos para diferentes perfis de visitantes e trabalhadores do turismo;

V - estimular ações preventivas e de gestão de riscos climáticos nos destinos, incluindo iniciativas comunitárias e de turismo sustentável; e

VI - difundir boas práticas e informações estratégicas por meio de instrumentos de monitoramento e comunicação.

Art. 7º À Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo, caberá monitorar a consecução dos objetivos e o cumprimento das metas do Programa de Adaptação Climática para o Turismo e apresentar relatórios de monitoramento ao Ministro de Estado do Turismo e ao Conselho Nacional de Turismo, semestralmente.

Art. 8 Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pelo titular da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, que poderá expedir normas complementares para a execução do Programa de Adaptação Climática para o Turismo

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO FELICIANO

ANEXO I

Indicadores e fontes de aferição

ANEXO II

Produtos