Art. 12. Após notificação da decisão final da prestação de contas com base no parecer conclusivo, o Convenente, no prazo de vinte dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão, poderá, por uma única vez, apresentar pedido de recurso administrativo à autoridade máxima da unidade finalística que o notificou.
§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogável nos casos de suspensão processual.
§ 2º O recurso administrativo terá apenas efeito devolutivo, salvo legislação específica em contrário.
Art. 13. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado; ou
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Parágrafo único. A autoridade recorrida realizará o exame de admissibilidade do recurso administrativo, na qual verificará os requisitos para recepção do mesmo, nos termos do Capítulo XV da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como dos regulamentos específicos de cada instrumento.
Art. 14. Admitido o recurso administrativo, caso a autoridade recorrida não reconsidere a decisão, o recurso será encaminhado à autoridade superior hierárquica, que emitirá decisão definitiva acerca da prestação de contas.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a superior hierárquica poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.
Art. 15. A autoridade recorrida ou a superior hierárquica poderá se subsidiar de documentos e pareceres complementares, nos termos das legislações específicas, para tomada de decisão.
Art. 16. Após a decisão superior hierárquica quanto ao recurso administrativo o processo retornará à unidade finalística para notificação do prestador de contas.
Parágrafo único. A unidade finalística encaminhará o recurso à Secretaria-Executiva, que solicitará à Subsecretaria de Gestão de Fundos e Transferência a adoção de medidas administrativas para recomposição do dano ao erário, se for o caso.
Art. 17. O registro de inadimplência será efetuado decorridos quarenta e cinco dias da notificação prévia.
Art. 18. Os valores glosados deverão ser recolhidos aos cofres da União mediante Guia de Recolhimento da União - GRU.

PORTARIA MTUR Nº 19, DE 14 DE ABRIL DE 2022

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