Antes de fechar um contrato, verifique também as obrigações que valem para qualquer prestação de serviço no país de destino:
Vistos, autorizações e legislação trabalhista
Os compromissos de mobilidade não substituem as regras migratórias dos Estados-membros. A dispensa de visto para uma viagem de curta duração não significa, por si só, autorização para trabalhar ou prestar serviços.
Antes do deslocamento, deve ser verificada a necessidade de vistos e de autorizações de trabalho ou residência, os documentos exigidos para comprovar o contrato e o vínculo empresarial, os limites de permanência, os requisitos de remuneração, a legislação trabalhista e previdenciária, as obrigações de registro ou comunicação às autoridades locais e as regras aplicáveis aos trabalhadores temporariamente deslocados.
Onde consultar:
As regras nacionais devem ser consultadas no Portal de Imigração da União Europeia, selecionando o Estado-membro de destino e a categoria profissional correspondente.
Informações gerais sobre condições de trabalho e deslocamento temporário de trabalhadores estão disponíveis na Autoridade Europeia do Trabalho. Como as normas podem variar conforme o país e a estrutura da operação, a empresa deve confirmar sua aplicação com a autoridade trabalhista nacional.
Reconhecimento de qualificações profissionais
O Acordo não prevê o reconhecimento automático de diplomas ou qualificações brasileiras.
Quando a profissão for regulamentada no país de destino, o profissional brasileiro poderá precisar reconhecer o diploma ou a qualificação, obter licença ou registro profissional, realizar prova de aptidão, comprovar experiência e conhecimento do idioma, contratar seguro profissional ou possuir endereço profissional no país.
Atenção: O reconhecimento obtido em um Estado-membro não garante automaticamente o direito de exercer a profissão em outro.
A empresa ou o profissional deve consultar:
- Base de Profissões Regulamentadas da União Europeia, que permite pesquisar os requisitos por profissão e por país.
- as orientações do portal Your Europe sobre profissões regulamentadas e reconhecimento de qualificações.
- os Centros Nacionais de Assistência para Qualificações Profissionais, que identificam as autoridades responsáveis em cada Estado-membro.
- o centro nacional competente da Rede ENIC-NARIC, quando a exigência envolver o reconhecimento acadêmico do diploma.
Proteção de dados pessoais
Empresas brasileiras que exportam serviços para a União Europeia devem verificar as regras de proteção de dados aplicáveis à sua operação. Além da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), podem estar sujeitas ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), por exemplo, quando tratam dados relacionados à oferta de serviços a pessoas localizadas no bloco ou ao monitoramento de seu comportamento.
Onde consultar:
A Comissão Europeia disponibiliza orientações sobre a quem se aplica o GDPR e transferências internacionais de dados pessoais para países fora da União Europeia.
A relação dos órgãos nacionais responsáveis pela fiscalização da proteção de dados pode ser consultada no Comitê Europeu para a Proteção de Dados – EDPB.
Transferências de dados entre Brasil e União Europeia
Se a sua empresa presta serviços a clientes na União Europeia, pode ser necessário transferir dados pessoais entre o Brasil e países europeus.
Brasil e União Europeia reconheceram, por meio de decisões próprias, que seus sistemas oferecem nível adequado de proteção de dados pessoais. Esse reconhecimento facilita a transferência de dados nos dois sentidos:
Do Brasil para a União Europeia: a Resolução CD/ANPD nº 32, de 26 de janeiro de 2026, reconheceu a adequação da proteção de dados na União Europeia. A decisão também alcança Islândia, Liechtenstein e Noruega, além das instituições, órgãos e agências da UE, nos termos da resolução.
Da União Europeia para o Brasil: a Decisão de Execução (UE) 2026/179 da Comissão Europeia, de 26 de janeiro de 2026, reconheceu que o Brasil assegura um nível adequado de proteção de dados pessoais.
O que isso significa para sua empresa?
Nas transferências abrangidas por essas decisões, o reconhecimento de adequação pode ser utilizado como fundamento para a transferência internacional de dados, sem a necessidade de adotar outro mecanismo específico para viabilizá-la, como cláusulas contratuais-padrão.
Na prática, isso reduz uma etapa relacionada à transferência internacional de dados em operações entre empresas brasileiras e europeias.
Atenção: a decisão de adequação facilita a transferência internacional dos dados, mas não elimina as demais obrigações de proteção de dados. Sua empresa continua responsável por cumprir as regras aplicáveis ao tratamento desses dados, inclusive quanto à base legal, finalidade do tratamento, segurança das informações, direitos dos titulares e responsabilidades das partes envolvidas.
Onde consultar
Resolução CD/ANPD nº 32/2026, para transferências do Brasil para a União Europeia.
Decisão de Execução (UE) 2026/179, para transferências da União Europeia para o Brasil.
Tributação e IVA
A exportação de serviços pode gerar obrigações tributárias no Brasil e na União Europeia. A incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) depende, entre outros fatores, da natureza do serviço, da localização do prestador e do cliente e de a operação ser realizada entre empresas (B2B) ou diretamente com consumidores (B2C).
A empresa deve consultar:
as orientações da Comissão Europeia sobre IVA para empresas que operam ou vendem para a União Europeia.
as informações do portal Your Europe sobre IVA em operações transfronteiriças.
quando aplicável a operações B2C, o sistema europeu VAT One Stop Shop – OSS.
A empresa também deve avaliar eventual necessidade de registro fiscal, emissão de fatura em formato específico, retenção de tributos e aplicação de acordos para evitar dupla tributação.
Assinaturas e autenticação eletrônicas
As empresas devem verificar a compatibilidade de suas soluções com o Regulamento eIDAS, que estabelece o marco europeu para identificação eletrônica, assinaturas eletrônicas e serviços de confiança.
Onde consultar:
Informações oficiais estão disponíveis na página da Comissão Europeia sobre identificação eletrônica e serviços de confiança – eIDAS, que também contém orientações específicas para empresas e uma relação de prestadores qualificados de serviços de confiança.