Nos setores em que a União Europeia assumiu compromissos, o Acordo Mercosul–União Europeia oferece condições mais previsíveis e regras mais claras aos prestadores brasileiros que queiram exportar para o bloco europeu:
Mesmas condições dos concorrentes europeus (conceito de Tratamento Nacional): o prestador brasileiro não deve receber tratamento menos favorável que o prestador europeu; e
Menos restrições à prestação de serviços (conceito de Acesso a Mercados): nos setores e condições previstos, não devem ser aplicadas determinadas limitações quantitativas, como restrições ao número de prestadores ou ao valor das operações.
O Capítulo 10 - Comércio de Serviços e Estabelecimento também trata de:
prestação transfronteiriça e consumo no exterior;
estabelecimento ou presença comercial;
deslocamento temporário de profissionais;
comércio eletrônico, serviços de informática, telecomunicações, serviços postais e serviços financeiros.
As condições não são iguais para todos os serviços nem para todos os países da União Europeia; variam conforme o setor, a forma de prestação e o país da União Europeia em que o serviço será oferecido.
Atenção: o Acordo não elimina as exigências legais e regulatórias do país de destino. Mesmo nos setores cobertos, a empresa pode precisar obter licença, autorização ou registro, visto e reconhecimento de qualificação profissional, além de cumprir regras trabalhistas, tributárias e setoriais. Este alerta vale para todas as seções desta página.
Onde consultar as regras e condições de acesso:
Os textos oficiais apresentam os compromissos assumidos pela União Europeia de acordo com a forma de prestação do serviço. Neles, a empresa pode verificar se o seu setor está abrangido, quais condições se aplicam e se existem reservas para toda a União Europeia ou para determinados Estados-membros.
Informações sobre setores de serviços, requisitos aplicáveis, autoridades competentes e condições de acesso disponíveis para os países contemplados pela ferramenta.
Orientação sobre a aplicação do Acordo Mercosul–União Europeia e a exportação de bens e serviços.