Importação nº 032/2025
Alteração de tratamento administrativo - Anvisa
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Adesão do Decex ao NPI - lista completa de modelos LPCO
Cronograma de migração das importações para o Portal Único Siscomex
Adesão do Decex ao NPI
Alteração de modelos de LPCO Anvisa – integração do pagamento da taxa de vigilância sanitária ao PCCE
Limitação de registros de licenças de importação sujeitas a cotas tarifárias
Apresentação de denúncias sobre irregularidades na origem preferencial declarada de bens importados.
Alteração de tratamento administrativo - Inmetro
Adesão da Polícia Federal ao NPI