Ancine

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Agência Nacional do Cinema relacionados às atividades de comércio exterior:

- Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 - estabelece que a importação de obra cinematográfica deverá ser informada à ANCINE previamente à comercialização estabelece que a importação de obra cinematográfica deverá ser informada à ANCINE previamente à comercialização.

- Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002 - Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema, ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei nº 8.313, de 1991, e na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

- Resolução nº 124, de 25 de outubro de 2022 - Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.