Ações de apoio e incentivo ao trabalho no ambiente prisional
O trabalho é um dos pilares da ressocialização e desempenha um papel importante no senso de identidade, autoestima, autonomia e subsistência e, ainda contribui para o desenvolvimento pessoal e coletivo. Pode-se propor o trabalho como ferramenta principal para a formação cidadã. As políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Federal, visando o fomento à oferta de trabalho intra e extramuros, têm sido intensificadas e fortalecidas nos últimos anos, mas é preciso fazer mais. Aos Estados e Distrito Federal cabem as gestões de suas unidades prisionais, contudo, projetos e ações estão sendo ofertados pela União a fim de que se concretizem os preceitos estabelecidos nos normativos.
AÇÕES E PROGRAMAS
Programa de Implantação de Oficinas Produtivas Permanentes – PROCAP
A principal linha de financiamento com recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional é o Programa de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes em Estabelecimentos Penais - PROCAP, que tem por objetivo garantir maior ampliação de acesso ao trabalho e renda das pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional. Iniciado em 2012, O PROCAP disponibiliza o acesso à capacitação profissional e uma possível inclusão em uma linha de produção no estabelecimento penal, aliando-se à possibilidade de inserção ao mundo do trabalho, podendo inclusive conjugar as remições de pena, pelo estudo (no caso da capacitação) e pelo trabalho (caso haja uma linha de produção implementada).
Ressalta-se que, pelo Pacto Federativo, as Unidades da Federação possuem autonomia para a gestão dos seus sistemas prisionais, inclusive para a implementação de ações e programas no âmbito estadual, cabendo ao DEPEN as atribuições enumeradas nos artigos 71 e 72 da Lei de Execução Penal. A Constituição Federal no seu artigo 24 apregoa ser competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário, cabendo à União o estabelecimento de normas gerais.
O 5º Ciclo do PROCAP, formalizado no ano de 2019, conseguiu realizar novos Convênios com 22 Estados, sendo projetadas 202 novas oficinas de trabalho. Quanto aos valores de repasse, o 5º ciclo atingiu mais de 49 milhões, sendo o maior repasse da história do programa, e ainda que o valor é superior à soma de todos os ciclos anteriores.
SELO RESGATA
O Depen tem como estratégia para incentivar e reconhecer a responsabilidade social das empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária que contratam pessoas privadas de liberdade, cumpridores de alternativas penais e egressas do sistema prisional, dando visibilidade positiva para as entidades que colaboram com a reintegração social dessas pessoas, com a oferta de vagas de trabalho.
Nesse sentido criou Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho Prisional – RESGATA que tem como objetivo certificar as empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária que contratam pessoas privadas de liberdade. A grande vantagem da estratégia é que não há custo financeiro para o Estado, desestimula o preconceito e promove a qualificação profissional e impacta na absorção no mercado de trabalho do público prisional, gerando, por consequência, a redução da reincidência criminal.
O Selo Resgata é selo de responsabilidade social, instituído pelo Depen em 2018, com objetivo de incentivar e reconhecer a responsabilidade social das empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária, que promovem a contratação de pessoas condenadas, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional, dando visibilidade positiva para as entidades que colaboram com a reintegração social dessas pessoas.
A concessão do Selo Resgata é um instrumento para incentivar e dar visibilidade às organizações que colaboram com a reintegração dessas pessoas no mercado de trabalho e na sociedade civil.
VISITAS TÉCNICAS - BOAS PRÁTICAS DE TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL E FUNDO ROTATIVO
Para identificar boas práticas de políticas de gestão penitenciária o Depen promoveu uma visita ao Estado de Santa Catarina, devido a divulgação de processos de trabalho com amplo retorno econômico e social naquele Estado.
O Depen elaborou Nota Técnica e publicou um link no seu site: /DEPEN/NotaTcnica28.pdf. Esta nota técnica é fruto das visitas técnicas do órgão ao estado de Santa Catarina em 2019. A Nota Técnica recomenda aos Estados a adoção do modelo de Santa Catarina, mediante a implementação de Fundo Rotativo, para a ampliação das vagas de trabalho a presos com o devido retorno econômico para a unidade produtora, o que proporciona melhorias consideráveis na infraestrutura do Sistema prisional.
PROJETO MÃOS À OBRA
O Projeto Mãos à Obra consiste em equipar (via aquisição direta e doação) às unidades prisionais com ferramentas e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), objetivando que as próprias pessoas privadas de liberdade executem os trabalhos de manutenção e conservação das unidades prisionais sob supervisão de servidores penitenciários, fomentando assim a inserção de pessoas presas em atividade laboral e a sustentabilidade dos processos de manutenção das unidades prisionais brasileiras.
Cabe destacar que com os equipamentos doados os internos poderão também atuar na manutenção e conservação de prédios e espaços públicos, por meio de convênios ou acordos de cooperação entre secretarias estaduais e prefeituras, fato que contribui para a ressocialização de pessoas privadas de liberdade por meio da reinserção no mercado de trabalho, bem como contribui para a desoneração do Estado - com a economia do valor correspondente a mão de obra.
O objetivo geral a ser alcançado é a ressocialização das pessoas em situação de privação de liberdade e egressos do sistema prisional.
Entre os objetivos específicos podemos destacar abaixo os que definem as etapas do trabalho que deverá ser realizado para que se alcance o objetivo geral, entre eles:
Qualificar as pessoas para reinserção no mercado de trabalho como portador de certificado de curso técnico, o que possibilita a sua contratação por empresas de diversos ramos;
Preparar as pessoas para reinserção no mercado de trabalho por meio do empreendedorismo autônomo;
Possibilitar o retorno a sociedade das pessoas em situação de privação de liberdade e egressos do sistema prisional, com qualificação profissional teórica e prática que proporcione a sustentabilidade econômica;
Proporcionar a sustentabilidade econômica das pessoas em situação de privação de liberdade e egressos do sistema prisional, com fundamento no trabalho para evitar a reincidência carcerária;
Evitar a reincidência carcerária, qualificando o uso e disponibilização de vagas no sistema prisional.
UNIDADE RESPONSÁVEL
Coordenação de Trabalho e Renda - COATR/ CGCAP/ DIRPP/ DEPEN
Coordenador de Trabalho e Renda: Antonio Henrique Santos Resende
INDICADORES E METAS
Indicador Estratégico: Pessoas privadas de liberdade envolvidas em atividades laborais.
Meta Estratégica:
- 275 mil pessoas em atividades laborais até 2023
- 2020: 170 mil pessoas em atividades laborais
- 2021: 205 mil pessoas em atividades laborais
- 2022: 240 mil pessoas em atividades laborais
- 2023: 275 mil pessoas em atividades laborais
FINALIDADE: MENSURAR A OFERTA DE VAGAS E POSTOS DE TRABALHO DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE E QUALIFICÁ-LAS PROFISSIONALMENTE PARA O RETORNO À SOCIEDADE.
CARTA DE SERVIÇO - DECRETO 9.094/2017
No âmbito da Coordenação de Trabalho e Renda, bem como de suas ações, não há informações a serem disponibilizadas como Carta de Serviço ao Cidadão.
PROGRAMAS QUE RESULTEM EM RENÚNCIAS E RECEITAS
O Departamento Penitenciário Nacional não desenvolve programas que resultem em Renúncia de Receita.
PROGRAMAS FINANCIADAS PELO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT
Não há conteúdo a ser divulgado.
Veja alguns resultados:
Com recursos do Funpen, Depen financia oficinas de trabalho prisional em SC
Depen divulga dados da produção de máscaras, demais insumos e EPIs para combate ao Coronavírus
Depen pretende dobrar o número de presos trabalhando nas unidades prisionais até 2022
Os investimentos no Procap também podem ser acompanhados pelo Painel de Instrumentos de Repasse