O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O Sistema Penitenciário Federal (SPF) é administrado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O SPF é formado por 5 penitenciárias distribuídas pelo Brasil que são consideradas de segurança máxima.
As pessoas custodiadas nas penitenciárias federais podem receber visitas de familiares e pessoas previamente autorizadas, conforme as regras estabelecidas pela Portaria nº 145, de 10 de abril de 2025.
A visita tem como objetivo permitir o contato entre a pessoa presa e seus familiares ou pessoas autorizadas, respeitando as normas de segurança do Sistema Penitenciário Federal.
As visitas podem ocorrer de duas formas:
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visita presencial, realizada no parlatório da penitenciária: a visitação acontece de forma presencial na Penitenciária Federal. Interno e visitante se comunicam por interfone, sem contato físico, separados por vidro.
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visita virtual, realizada por videoconferência: a visitação acontece de forma remota por videoconferência. O visitante se desloca à Defensoria Pública da União (DPU) mais próxima de sua residência. A chamada de vídeo acontece entre a DPU e a Penitenciária Federal.
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Quem pode utilizar este serviço?
Podem visitar pessoas presas no Sistema Penitenciário Federal, desde que devidamente cadastradas e autorizadas:
Adulto Cônjuge ou Companheira(o)
Parentes de até o 3ºgrau
Amigo(a) indicado pela pessoa presa
Criança filho(a), enteado(a), neto(a), bisneto(a), irmão(ã) e sobrinho(a) do preso. O cadastro de visitante depende da indicação e anuência da pessoa presa e da análise da documentação pela Penitenciária Federal.
O solicitante deve possuir cadastro de visitante ativo e estar autorizado a realizar visitas.
Para ingresso na Penitenciária Federal, todos os visitantes, inclusive crianças e adolescentes, deverão seguir os procedimentos quanto ao vestuário descritos no art. 27 da PORTARIA Nº 145, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
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Etapas para a realização deste serviço
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Cadastro
O(A) interessado(a) deve encaminhar um requerimento e os documentos pessoais para a Penitenciária Federal onde o interno está custodiado.
A documentação será recebida por meio de:
e-mail, em formato PDF,
correspondência ou
presencialmente.Canais de prestação
E-mail :A documentação será recebida por meio de:
e-mail, em formato PDF,
correspondência ou
presencialmente.Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
A documentação está descrita no inciso VI, do art. 9º, da Portaria nº 145, de Abril de 2025.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Análise Documental
A Direção da Penitenciária Federal decidirá o requerimento para cadastro de visita no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento da documentação completa exigida na Portaria nº 145, de Abril de 2025.
Canais de prestação
Presencial :Contatos das Penitenciárias Federais aqui.
Tempo estimado de espera : Até 60 minuto(s)
Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s)
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Cadastro
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoSão 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento da documentação completa e em conformidade até a homologação do cadastro do visitante.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Penitenciária Federal de Brasília (DF)
Endereço: Rodovia 465 Km 4 complexo Penitenciário da Papuda, Distrito Federal. CEP: 71686-670
Telefone: (61) 2099-3100Penitenciária Federal de Campo Grande (MS)
Endereço: Av. Henrique Bertin - Jardim Los Angeles, Campo Grande - MS, CEP79073-785
Telefone: (67) 3378-8000/8302Penitenciária Federal de Catanduvas (PR)
Endereço: Rodovia PR-471, Km 15, Alto Alegre, Catanduvas, Paraná - PR, CEP: 85.470-000
Telefone: (45) 3234-8000/8082Penitenciária Federal de Mossoró (RN)
Endereço: RN 15, Km 12, Rodovia Mossoró/Baraúna, Mossoró - RN, CEP 59600-970
Telefone: (84) 3324-7500/7501Penitenciária Federal de Porto Velho (RO)
Endereço: BR 364, Sítio Boa Esperança, Lote nº 13, Gleba nº 13 "A", Porto Velho - RO, CEP 78900-000
Telefone: (69) 3533-8600/8646
Este é um serviço do(a) Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 1ano(s)
Informações adicionais ao tempo de validadeA cada 12 meses, o visitante deverá realizar o recadastramento encaminhando os documentos atualizados.
Legislação-
Portaria nº 145, de 10 de abril de 2025 institui os procedimentos de Visita aos Presos Custodiados no Sistema Penitenciário Federal.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço