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Publicado em 04/01/2021 09h28 Atualizado em 26/10/2026 08h20

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Lei estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem

04/01/2021 - A sanção presidencial possibilita aos usuários de vias pedagiadas a cobrança proporcional ao deslocamento realizado por meio de mecanismos eletrônicos de identificação automática de veículos
Presidente Bolsonaro sanciona o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

04/01/2021 - A medida visa estimular a criação de empresas de inovação e promover incentivos para o aprimoramento do ambiente de negócios no País
Presidente Bolsonaro sanciona lei que inclui prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica

04/01/2021 - A sanção presidencial objetiva estimular ações reflexivas e educativas acerca da relevância do tema e da responsabilidade de todos para o enfrentamento da violência contra a mulher
Lei prorroga vigência de medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia

04/01/2021 - A sanção presidencial beneficia companhias aéreas e usuários do transporte aéreo
Realizada primeira reunião do Fórum Nacional de Modernização do Estado

04/01/2021 - Colegiado tem por objetivo assessorar a Presidência da República na articulação e monitoramento das ações de modernização no País
Decreto presidencial qualifica o Museu Marítimo do Brasil no PPI

04/01/2021 - Qualificação permite parceria com o setor privado para viabilizar a efetiva construção e operação da instituição
Medida provisória abre crédito de R$ 235 milhões para apoio a comunidades indígenas

04/01/2021 - Valor será destinado a ações orientadas ao reforço de barreiras sanitárias, à distribuição de alimentos e à proteção contra invasores
Presidente Bolsonaro aumenta vigência do Plano Nacional de Cultura para 12 anos

04/01/2021 - A alteração do prazo de vigência do Plano irá possibilitar a realização de ações em âmbito nacional e adotar os procedimentos necessários para elaboração e instituição de um novo Plano
Decreto altera remanejamento de cargos destinados ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos estados e DF

04/01/2021 - A medida cumpre o princípio da economicidade da administração pública, para possibilitar que todos os conselheiros do CSRRF possam atuar simultaneamente na supervisão de até três estados
Presidente sanciona lei que destina recursos para o desenvolvimento tecnológico de empresas

04/01/2021 - A dotação orçamentária provém de reserva de contingência e não extrapola o teto de gastos
Lei abre crédito de R$ 1,1 bi para testes de vacinas, combate a crimes ambientais e infraestrutura para segurança hídrica

04/01/2021 - Crédito será financiado, em parte, pelo cancelamento de dotações orçamentárias, cujas programações não sofrerão prejuízo, e por meio da utilização de excesso de arrecadação
Presidente Bolsonaro sanciona abertura de crédito de R$ 19,8 bi

04/01/2021 - Crédito será destinado a recompor dotações relativas a despesas primárias reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021
Comitê Integrado de Governança da Presidência aprova Mapa Estratégico de Integridade

04/01/2021 - Documento busca orientar atuação da instituição com maior efetividade dos resultados e eficiência da gestão dos recursos
Novo Hospital da Criança de Guarulhos (SP) é qualificado para estudos no PPI

04/01/2021 - Decreto permite a realização de estudos sobre possíveis parcerias com a iniciativa privada para revitalização do hospital, referência no atendimento à população infanto-juvenil
Decreto inclui novas modalidades de transferências de recursos na Plataforma + Brasil

04/01/2021 - A norma traz ainda medidas que desburocratizam o processo de indicação de membros da Comissão Gestora da Plataforma
Presidente Bolsonaro sanciona lei com critérios para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

04/01/2021 - Texto também efetiva o auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Decreto qualifica mais três florestas nacionais no PPI

04/01/2021 - Com o decreto, as florestas de Três Barras (SC), de Chapecó (SC) e de Irati (PR) receberão tratamento prioritário nacional para desenvolvimento ambientalmente sustentável
Projeto de lei objetiva atualizar legislação sobre direitos de transmissão de jogos de futebol

04/01/2021 - Conforme a proposição, o direito de arena passaria a pertencer ao mandante dos jogos, cabendo a ele, exclusivamente, definir quem irá transmiti-los
Presidente Bolsonaro edita decreto sobre Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e o seu Comitê Gestor

04/01/2021 - O novo Comitê será integrado por representantes de ministérios, da Sudam, do governo do Pará, da Associação de Municípios do Consórcio Belo Monte, da sociedade civil e da Norte Energia S. A
Decreto determina a suspensão de queima controlada por 120 dias

04/01/2021 - Dados do Inpe apontam grande quantidade de focos de queima no primeiro semestre deste ano, não apenas na Amazônia, mas também em outros biomas, como o Pantanal
Presidente promulga convenção entre Brasil e Suíça para eliminar dupla tributação

04/01/2021 - Termo, assinado em 2018, refere-se aos tributos sobre a renda e visa prevenir a evasão e a elisão fiscais
Monitoramento revela avanços na Estratégia de Governo Digital

04/01/2021 - Levantamento apresentado ao comitê que monitora o andamento da Estratégia de Governo Digital (EGD) revela que quase 30% das iniciativas propostas já foram entregues
Decreto presidencial regulamenta a Nova Lei do Gás

04/01/2021 - Medida detalha e orienta a aplicação da lei, avançando na busca dos objetivos do Programa Novo Mercado de Gás
Presidente Bolsonaro encaminha ao Senado Mensagem sobre garantia de crédito para o município de Salvador (BA)

04/01/2021 - Operação se refere a contrato a ser celebrado entre o município e o BIRD para o financiamento parcial do Projeto Salvador Social – 2ª Fase
Presidente Bolsonaro sanciona lei que torna o Pronampe política de crédito oficial

04/01/2021 - Na ocasião, o presidente também editou medida provisória que abre crédito de R$ 5 bilhões para garantir as operações de crédito contratadas no âmbito do Programa
Decreto altera cargos e funções considerados de natureza militar

04/01/2021 - A medida passa a considerar, como de natureza militar, os cargos e funções exercidos por militares nos ministérios da Defesa e de Minas e Energia, na AGU e nos órgãos das estruturas das Forças Armadas
Decreto reestrutura a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional

04/01/2021 - Órgão integrado por ministros de Estado atuará como colegiado permanente de natureza consultiva
Presidente Bolsonaro encaminha Mensagem ao Senado sobre garantia de crédito externo para o estado da Paraíba

04/01/2021 - Caso aprovado, crédito será destinado ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba
Decreto institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística

04/01/2021 - A publicação do Decreto visa melhorar a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública, fortalecer os mecanismos de investigação e aumentar a eficiência na apuração das infrações penais
Decreto cria metodologia para comprovação de condições por prestadores de serviços de abastecimento de água e esgoto

04/01/2021 - A edição da norma visa criar condições para o atendimento até o ano de 2033 das metas de universalização previstas

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