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Decreto reestrutura a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
Decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, reestrutura a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, que é componente do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, criado pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
A composição dos membros titulares, integrada por ministros de Estado, viabiliza a intersetorialidade das políticas sociais e a compatibilidade da análise do mérito com as diretrizes governamentais na sua área de competência.
A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional atuará como colegiado permanente de natureza consultiva concomitantemente à implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
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