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Presidente sanciona lei que destina recursos para o desenvolvimento tecnológico de empresas
A dotação orçamentária provém de reserva de contingência e não extrapola o teto de gastos
Publicado em
04/01/2021 09h28
Atualizado em
26/10/2026 08h20
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei de abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 1,9 bilhão em favor de Operações Oficiais de Crédito.
O crédito vai possibilitar o financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas com recursos oriundos do cancelamento de dotação orçamentária de reserva de contingência - receita vinculada e própria do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
As alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do Teto de Gastos, tendo em vista que não ampliam as dotações orçamentárias sujeitas a esses limites.
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