Plano Pena Justa não favorece crime organizado nos presídios

Peças de desinformação estão atribuindo favorecimento de facções criminosas ao Plano Pena Justa. O documento foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reúne uma série de medidas para combater e reverter violações de direitos humanos nos presídios brasileiros. O plano foi homologado em dezembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e deve guiar a atuação de todas as Unidades Federativas nos próximos anos. O crime organizado, bem como os grupos faccionados, estão entre os desafios listados a serem enfrentados por essa nova política. 

Embora o crime organizado e as facções sejam tópicos recorrentes de debate no sistema prisional brasileiro, há importantes diferenças entre ambos. O crime organizado tem definição legal e convencional que o descreve como grupos de três ou mais pessoas atuando com o propósito de cometer delitos graves visando ao lucro, à corrupção, à prática da violência e aos abusos de autoridade sobre uma população em estado de vulnerabilização. Por consequência, o crime organizado se beneficia de um sistema penal que perpetra violências e viola direitos das pessoas privadas de liberdade. Já as facções prisionais são grupos formados por pessoas privadas de liberdade que não têm definição legal e que não se confundem com a definição jurídica de crime organizado. Como fenômenos presentes, mas de dimensões muito distintas, nas prisões brasileiras, tanto as facções quanto o crime organizado precisam ser abordados com estratégias específicas.

De acordo com o plano Pena Justa, lidar com as facções prisionais exige superar a negligência estatal nas condições de vida no cárcere. Fornecer adequadas condições de cumprimento de pena permite superar o que sustenta o funcionamento das facções nas prisões.

Quanto ao crime organizado, o plano Pena Justa considera ser preciso dar maior proteção e agência à pessoa privada de liberdade para evitar que seja vulnerabilizada por esses grupos. Nesse contexto, o Plano Nacional, no âmbito das ações transversais, apresenta medidas que fortalecem a defesa das pessoas sujeitas ao crime organizado e aperfeiçoam as respostas do poder público. A abertura dos cárceres para mais atividades de reintegração social e o acesso aos órgãos de fiscalização e justiça proporciona alternativas às pessoas privadas para que possam viver independentemente deles. 

Em 2024, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mapeou 88 organizações criminosas em 1.760 pavilhões no sistema prisional brasileiro. O relatório mostrou também que 91% dessas facções têm expressivo poder financeiro.

Finalmente, quanto à organização das respostas dentro dos estabelecimentos prisionais, destaca-se a necessidade de racionalização da gestão prisional. O Plano propõe uma melhor administração do sistema penal com efetiva aplicação da Lei de Execução Penal (LEP), integrada aos sistemas de segurança pública e justiça.

A produção do plano foi determinada pelo Supremo em 2023, quando julgou inconstitucional a situação das prisões brasileiras. Na ADPF 374, a suprema corte brasileira reconheceu haver violações sistemáticas de direitos humanos contra as pessoas privados de liberdade.

O STF constatou, em suma, que um sistema que funciona à margem de nossa Constituição Federal fere não apenas a dignidade das mais de 663 mil de pessoas que cumprem pena dentro dos presídios brasileiros, mas também de seus familiares, agentes penais, seguranças, prestadores de serviço e gestores penitenciários, com efeitos negativos para toda a comunidade. 

Nesse contexto, a presença do Estado no sistema prisional é peça crucial para a garantia de um Brasil mais seguro. O principal objetivo do Governo Brasileiro, a partir do Pena Justa, é transformar as mais de 1.300 unidades prisionais de todo o País em verdadeiros polos de produção.