É falso que Governo Federal invista mais na Lei Rouanet do que no Plano Safra

Peças de desinformação estão repercutindo a informação falsa de que o Governo Federal investiria mais na Lei de Fomento Cultura, a Lei Rouanet, do que no Plano Safra, principal instrumento de financiamento público para o setor agrícola. O volume de captação de recursos via renúncia fiscal investido em projetos culturais no ano passado foi de R$ 2,97 bilhões. Enquanto isso, foram empenhados R$ 12,8 bilhões em subvenções econômicas do Orçamento Geral da União para o financiamento público do crédito rural 

A Lei Rouanet é alvo recorrente de desinformação. Os recursos dedicados às iniciativas culturais são resultados de renúncia fiscal de empresas que destinam parte de seus impostos para o fomento da cultura. Os produtores culturais procuram apoio de empresas a partir da autorização de captação por parte do Ministério da Cultura. O total de recursos autorizados para captação em 2024 foi de R$ 16,9 bilhões, dos quais foram efetivamente captados os R$ 2,97 bilhões, obedecendo o limite orçamentário definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de R$ 2.997.724,132 . Entre 2023 e 2024, o total de recursos obtidos junto a investidores privados a partir da Lei Rouanet cresceu aproximadamente R$ 800 milhões, um aumento de 37% na comparação com o último ano do governo anterior.

Em 2024, a Secretaria de Política Agrícola (SPA) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) trabalhou para fortalecer as políticas agrícolas brasileiras, ampliando o total de recursos do crédito rural programados para o Plano Safra 2024/2025. Foram R$ 400,60 bilhões destinados ao custeio, comercialização, investimento e industrialização, o que representou um aumento de 10% em relação aos recursos programados no ano-safra anterior. 

A agricultura familiar já acessou mais de R$ 43,3 bilhões nos primeiros sete meses do Plano Safra da Agricultura Familiar 2024/2025. O valor é 6,4% maior do que o contratado no mesmo período da safra passada. É o que mostra balanço do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Até o momento, foram 1.078.789 operações de financiamento para agricultoras e agricultores familiares, agroindústrias e cooperativas.

No começo desta semana, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.289, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 4.177.883.185,00 para garantir a execução do Plano Safra 2024/2025. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, a MP assegura a manutenção de acesso a crédito para o setor agropecuário, das operações de investimento rural e agroindustrial, e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Ao justificar a abertura do crédito extraordinário, o governo destaca a urgência da medida, diante da possibilidade de impactos na produção de alimentos e de riscos à segurança alimentar. Do ponto de vista da imprevisibilidade do cenário, ressalta a mudança no cenário macroeconômico entre o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025) e o momento atual, com elevação nas taxas de juros em um curto intervalo de tempo.

O Governo Federal reforça ainda o compromisso com o esforço fiscal, salientando na exposição de motivos que as despesas adicionais serão executadas dentro dos limites previstos na Lei Complementar 200/2023, conhecida como Novo Arcabouço Fiscal.