É falso que decreto sobre participação social decida quem é dono de propriedade no Brasil

São diversas as fake news dedicadas a deturpar o sentido da participação social. Essas peças de desinformação geralmente alegam que o decreto 11.407/2023 interferiria na propriedade privada. A Constituição Brasileira considera a propriedade um direito inviolável e prevê quando o Estado intervirá sobre ela. 

O decreto citado pelas fake news institui o Sistema de Participação Social estabelecendo relações entre as assessorias de Participação Social e Diversidade dos Ministérios com a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência, que é o principal órgão do Governo Federal a lidar com este importante elemento da democracia brasileira.

É por meio da Participação Social que cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público. Ao mesmo tempo, a sociedade também pode exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.

Na base da Participação Social, estão os conselhos gestores de políticas públicas, instrumento para a concretização do controle social – uma modalidade de exercício do direito à participação política, que interfere efetivamente no processo decisório dos atos governamentais e também durante a sua execução.

Além dos conselhos, também existem as conferências. Criadas por leis complementares à Constituição, têm como objetivo reunir governo e sociedade civil para debater um tema de interesse comum e decidir as prioridades daquela política pública para os próximos anos. 

São convocadas pelo poder executivo ou pelo conselho responsável e servem para definir princípios e diretrizes; para dar voz e voto a vários segmentos; discutir e deliberar sobre os conselhos; avaliar e propor instrumentos de participação popular e fazer indicações para a formulação da referida Política pública.

As conferências são lugares de tomada de decisão que servirão de referência, indicando caminhos que os conselhos nacional, estadual, municipal deverão seguir. Pela sua grande capacidade de mobilização, as conferências podem também prever um momento próprio para eleição dos conselheiros da sociedade civil.

Recentemente, a participação social alcançou um novo marco. O Governo Federal lançou no dia 11 de maio deste ano a plataforma Brasil Participativo, um espaço para que a população possa contribuir com a criação e melhoria das políticas públicas, que serão a base para o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Qualquer pessoa com cadastro no Gov.Br poderá votar e fazer propostas para o PPA  até 14 de julho de 2023. A iniciativa já é considerada a maior experiência de participação social digital do Brasil, alcançando mais de 300 mil participantes e 334 mil votos