Plataformas digitais
Aplicação de internet cuja principal finalidade seja a disponibilização de sistema para conexão de usuários para o compartilhamento e a disseminação de conteúdos em quaisquer formatos ou produtos ou serviços, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexão entre usuários
Publicado em
17/09/2025 12h22
Atualizado em
16/10/2025 16h48
Condições gerais
- Link público para os termos de uso em português, incluindo regras e ações para combate à desinformação, ao discurso de ódio, ao assédio e à promoção de atividades, produtos ou serviços ilegais, incluindo infração de direitos autorais, bem como medidas para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes;
- Canal ou contato para envio de reclamação, denúncia ou pedido de direito de resposta
- Mecanismos de bloqueio de conteúdos específicos, bem como capacidade de filtrar termos, palavras-chaves ou categorias, abarcados pelos contratos mantidos com agências de propaganda de integrantes do Sicom, a fim de possibilitar a atuação preventiva
Documentação geral
PONTOS DE WIFI
Condições específicas
- Apenas um cadastro deve ser feito nos casos em que o agente de veiculação de publicidade possua rede de conteúdo e de vídeo
Documentação específica
- Lista de endereços dos pontos ou ativos que o agente de veiculação de publicidade possuir no inventário, com a localização (latitude e longitude) dos pontos fixos
- Contratos ou documentação equivalente que comprove a autorização de exploração comercial dos pontos onde os repetidores de sinal de wi-fi estão instalados
- Os contratos devem ser organizados com base no endereço e os arquivos devem incluir a autorização da prefeitura, o contrato com o proprietário do lote e quaisquer documentos que atestem a regularização do ativo
O Núcleo de Mídia não solicita cláusulas sigilosas ou informações sensíveis dos contratos. Para fins de análise, exige-se apenas a identificação das partes envolvidas, o período de vigência, autorização de veiculação nos locais listados e assinatura com firma reconhecida em cartório ou com certificação digital válida.
PLATAFORMAS DE MATCHMARKING
Documentação específica
- Declaração do criador de conteúdo cadastrado como parceiro da plataforma em arquivo digital com assinatura dos responsáveis legais ou procuradores reconhecida em cartório ou certificada por meio digital, desde atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme determina a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
- Comprovação do uso de tecnologia para seleção, contratação, execução e checagem das entregas com os criadores listados
- Apresentação comercial da plataforma com informações sobre a linha editorial, público-alvo
- Portfólio: demonstração de todos os formatos comercializáveis e especificações técnicas de cada formato
Atividade Econômica
| Código | Descrição |
|---|---|
| 63.19-4-00 | Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
enviada em arquivo digital com assinatura dos responsáveis legais ou procuradores reconhecida em cartório ou certificada por meio digital, desde atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme determina a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020