Governo amplia prazo para implementação da Nova Carteira de Identidade

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BREVE DESCRIÇÃO

Por meio do Decreto n.º 11.429/23, de 3 de março de 2023, o Governo Federal decidiu prorrogar o prazo para os estados começarem a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Com o novo prazo, os institutos de identificação estaduais terão até 06 de novembro para se adequarem. A medida visa permitir que os entes da federação consigam se alinhar, de forma mais efetiva, aos novos processos que, entre outras novidades, incluirá o CPF como único número de identificação, e que possui formato digital pelo aplicativo GOV.BR. O novo modelo de identificação representa, tanto para o governo como para o cidadão, mais segurança e praticidade. Antes era possível que a mesma pessoa tivesse um número de RG por estado, além do CPF. Com a CIN, o cidadão passa a ter um número de identificação só, o que facilita sua vida. E, para o governo, há maior segurança de que aquele cidadão é ele mesmo, o que evita fraudes.

ATO NORMATIVO

DECRETO Nº 11.429, DE 3 DE MARÇO DE 2023