Cotas raciais são implementadas em cargos em comissão do serviço público federal

Celebra 20 anos das políticas de igualdade racial no Brasil. Foto: Adalberto Marques

Haverá cotas raciais para o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança no serviço público federal. De acordo com a nova regulamentação, foi estabelecido percentual mínimo de 30% para a seleção de pessoas negras para essas posições, abrangendo a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A medida tem como objetivo promover a igualdade racial e reduzir a desigualdade presente no serviço público federal. O prazo para alcançar o percentual mínimo estabelecido é até dezembro de 2025. Com essa iniciativa, espera-se que haja mudança significativa na representatividade de pessoas negras em espaços de poder e cargos de liderança, aumentando a diversidade e a inclusão dentro do serviço público federal.

Público beneficiado
População negra.

ATO NORMATIVO
Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023