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DESENVOLVIMENTO

Governo inicia revisão do programa de privatizações

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Publicado em 09/04/2023 21h39 Atualizado em 10/04/2023 18h04
Revisão de Programa de Privatizações

Com o propósito de alinhar as empresas estatais a uma nova estratégia de desenvolvimento, o Governo Federal decidiu promover a revisão do processo de inclusão indiscriminada de Empresas Estatais no programa de privatizações. Em Decreto publicado em abril, foram retiradas das listas de privatização as seguintes empresas: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Empresa Brasil de Comunicação; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A; Serviço Federal de Processamento de Dados; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; e Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A; Armazéns e dos imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.; e Telecomunicações Brasileiras S.A.

Entre as medidas, destaque também para a recomposição da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, que permitirá a reestruturação, além da suspensão e reavaliação, dos processos de privatização e desativação de empresas públicas.

ATOS NORMATIVOS

  • Decreto nº 11.478, de 6 de abril de 2023
  • Resolução CGPAR nº 46, de 31 de janeiro de 2023
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