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Desenvolvimento
Fortalecimento ao combate do garimpo ilegal
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BREVE DESCRIÇÃO
A Agência Nacional de Mineração (ANM) realizou, em fevereiro de 2023, um leilão de aproximadamente 450 toneladas de cassiterita que foram retiradas ilegalmente de terras indígenas em Roraima. A ação foi resultado da intensificação do combate à mineração ilegal. O leilão contou com 75 lotes e arrecadou R$ 12 milhões, que serão integralmente repassados à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para utilização exclusiva em benefício dos povos indígenas. Além disso, a Receita Federal do Brasil publicou, em 30 de março de 2023, a Instrução Normativa n.º 2.138, que torna obrigatória a emissão de uma "Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro" (NF-e Ouro Ativo Financeiro). O documento digital registra operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. Em 04 de abril, o STF suspendeu, de forma cautelar, o trecho da Lei n.º 12.844/2013 que presumia a legalidade do ouro comercializado no país e a boa-fé dos compradores. Essas medidas são consideradas um grande avanço no combate ao suporte financeiro às atividades de garimpo ilegal de ouro, principalmente em regiões como a Amazônica, coibindo ações ilegais contra o meio ambiente, as pessoas e a economia do país.
População
Comunidades afetadas por mineração ilegal
Público Beneficiado
Indígena
Orçamento
R$ 12.000.000
ATO NORMATIVO
https://www.gov.br/anm/pt-br/anm-informa-sobre-os-leiloes-de-cassiterita-apreendida-que-ocorrerao-em-24-02
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=129816