Governo do Brasil institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente

Crianças e adolescentes brasileiros contam, a partir desta terça-feira (19/5), com um novo mecanismo de proteção. Com a publicação no Diário Oficial da União, da Portaria nº 836, assinada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, o Governo do Brasil oficializou a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

As ações de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes serão desenvolvidas na perspectiva da proteção integral, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a norma, as interações e processos de escuta e oitiva com a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência seguirão as definições legais e conceituais da escuta especializada e do depoimento especial.

A portaria lista oito objetivos a serem atingidos pela Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Entre eles estão a garantia do atendimento especializado e em rede da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias; o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e de combate; e o fortalecimento das redes de proteção e combate a estes tipos de crimes.

A iniciativa visa também incentivar a implementação de ações que garantam a responsabilização efetiva dos autores das violências, com celeridade, não revitimização e respeito aos direitos das vítimas e de suas famílias. A medida objetiva, ainda, fortalecer a prevenção de todas as formas de violência sexual e incentivar a constituição de espaços de convivência familiar e comunitária que favoreçam a prevenção, proteção e superação das situações de violência.

ESTRATÉGIAS — Além de listar princípios e diretrizes da política, a norma apresenta uma série de estratégias para garantir a eficácia das ações. Entre elas destacam-se a realização de campanhas públicas permanentes para a conscientização e para mudança de normas sociais, culturais e comportamentais que naturalizam a violência sexual e o aprimoramento da investigação, da responsabilização e da prevenção à reincidência, com celeridade, sem revitimização e por meio de intervenções psicossociais e educativas articuladas com os sistemas de justiça, saúde, assistência social e socioeducativo.

Em outra frente, política buscará fortalecer os mecanismos para denunciar e reportar às autoridades as situações de violência sexual contra crianças e adolescentes; e articular com o setor produtivo e privado medidas de prevenção, proteção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

IMPLEMENTAÇÃO — A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e será coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.