Marco Legal dos Games cria novo ambiente regulatório para desenvolvimento da indústria no país

Um estudo elaborado pelo Governo do Brasil, no âmbito da Secretaria do Audiovisual (SAV) do Ministério da Cultura (MinC), analisa as oportunidades abertas pelo Marco Legal dos Gomes, Lei de nº 14.852/2024. Com a nova legislação, o Brasil passa a contar com um novo ambiente regulatório para o desenvolvimento da indústria, reconhecendo oficialmente os jogos como obras audiovisuais interativas e criando bases mais claras para políticas públicas voltadas ao setor.

A pesquisa analisa as oportunidades abertas pela nova legislação e aponta caminhos para fortalecer a produção nacional de jogos digitais, ampliar a criação de propriedade intelectual brasileira e integrar o setor às agendas de inovação e desenvolvimento econômico do país.

>> Leia aqui o estudo: Oportunidades de Desenvolvimento Após o Marco Legal de Games

O relatório também recupera o histórico das políticas públicas voltadas ao setor e mostra como, durante décadas, a indústria brasileira operou em um cenário de lacunas regulatórias e enquadramentos institucionais imprecisos, acessando instrumentos originalmente concebidos para áreas como cinema, software ou inovação tecnológica.

POLÍTICAS CULTURAIS — Ao reconhecer os jogos eletrônicos como obras audiovisuais interativas desenvolvidas como programas de computador, o Marco Legal abre caminho para que o setor acesse mecanismos já consolidados de financiamento e incentivo.

A diretora de Formação e Inovação Audiovisual do MinC, Milena Evangelista, ressalta a importância do estudo desenvolvido para a condução das discussões no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial dos Games. “O Marco Legal dos Games mobiliza pontos regulatórios e de fomento que alcançam diversos órgãos públicos. Assim, o estudo se aprofunda nas temáticas interinstitucionais e fornece um mapa importante para a atuação do GTI Games, pautando as principais questões que serão objeto de regulamentação", explicou.

Na avaliação do consultor Pedro Santoro Zambon, pesquisador da Universidade de Utrecht e fundador da Savegame.dev, o Marco Legal representa um passo decisivo para consolidar o setor como parte das políticas públicas estruturantes do país. “O Marco Legal de Games institucionaliza o apoio ao setor de jogos eletrônicos como política de Estado, consolidando iniciativas de fomento e estratégias de desenvolvimento para essa área. A lei define os games em sua ambivalência, na fronteira do software com o audiovisual, mas principalmente traça uma linha clara que os separa de apostas e jogos de azar”, afirma.

O Marco Legal dos Games mobiliza pontos regulatórios e de fomento que alcançam diversos órgãos públicos. Assim, o estudo se aprofunda nas temáticas interinstitucionais e fornece um mapa importante para a atuação do GTI Games, pautando as principais questões que serão objeto de regulamentação"
Milena Evangelista, diretora de Formação e Inovação Audiovisual do MinC

LEGISLAÇÃO — Na perspectiva da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames), a aprovação da legislação representa um momento histórico para o setor. Segundo Raquel Gontijo, diretora institucional da entidade, o Marco Legal consolida um processo de articulação que se desenvolve há décadas no país. De acordo com ela, o principal impacto imediato está no reconhecimento formal da atividade. 

“Até então, o jogo eletrônico brasileiro transitava numa espécie de limbo jurídico. Com o marco, o desenvolvimento e a produção de games passam a ser reconhecidos formalmente como atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Isso significa que o que antes eram ações pontuais podem se tornar projetos permanentes da estrutura da indústria, do crédito ao fomento, da formação profissional à propriedade intelectual”, explica a diretora da Abragames.

PROPRIEDADE INTELECTUAL — Outro ponto central destacado pelo estudo é a necessidade de fortalecer a criação de propriedade intelectual brasileira, elemento estratégico para o desenvolvimento da indústria. Pedro Zambon explica que as políticas públicas já contribuíram, ao longo das últimas duas décadas, para o surgimento de estúdios e projetos nacionais, mas muitas iniciativas foram adaptadas de outros setores culturais. 

“Já existem apoios sazonais e esporádicos ao setor de games desde 2004, com editais majoritariamente voltados para protótipos de jogos originais. Algumas das empresas mais bem-sucedidas do Brasil receberam linhas de fomento para ajudar na construção de suas primeiras propriedades intelectuais. O problema é que, até então, o desenho dessas linhas foi majoritariamente uma adaptação de editais de outros segmentos audiovisuais ou setores culturais”, explica.

Na avaliação de Raquel Gontijo, fortalecer a criação de propriedade intelectual nacional é essencial para que o país avance na cadeia global de games, além de permitir que estúdios brasileiros participem do mercado internacional em condições mais equilibradas. “Sem propriedade intelectual própria, o Brasil permanece essencialmente como prestador de serviço para a cadeia global. Isso tem valor, gera emprego e mantém o ecossistema vivo, mas não cria uma cauda longa, não acumula ativos e não coloca o país em posição de protagonismo”, afirma.

CRESCIMENTO —  O Brasil reúne características que podem favorecer a expansão da indústria de games no cenário internacional, como observa Raquel Gontijo. “O Brasil tem uma posição curiosa na cadeia: somos um dos maiores mercados consumidores do mundo, um dos dez maiores globalmente, com receita total de aproximadamente US$ 2,6 bilhões ao ano, mas nossa participação na produção ainda é modesta em comparação”, afirma. 

Essa configuração revela ao mesmo tempo um desafio e uma oportunidade para o país. Como destaca Raquel Gontijo, isso cria tanto um problema quanto uma oportunidade. “A concentração no desenvolvimento, que historicamente concentrou a maior parte dos esforços de fomento, é necessária, mas não suficiente. Há gargalos importantes em áreas como publicação e distribuição que precisam ser enfrentados”, explica.

PRÓXIMOS PASSOS — Embora o Marco Legal represente um avanço importante, o estudo aponta que ainda será necessário avançar na regulamentação de diversos dispositivos previstos na legislação para consolidar o novo ambiente institucional do setor. Entre os pontos que ainda demandam regulamentação estão a definição de classificação econômica própria para o setor, a adequação de incentivos tributários, a facilitação da importação de equipamentos essenciais para desenvolvimento e a criação de instrumentos de fomento específicos. 

Também estão previstos na lei dispositivos relacionados à educação e formação profissional, ao uso de jogos eletrônicos em políticas públicas, à criação de repositórios de jogos e à regulamentação do registro de propriedade intelectual no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Todos esses pontos serão objeto de debate e aprofundamento conceitual e técnico no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pela Portaria MinC n. 260/2026, que tem o objetivo de propor diretrizes para a regulamentação do marco dos games.

A consolidação do Marco Legal, portanto, pode representar um passo decisivo para transformar esse potencial em política estruturante, ampliando a produção nacional, fortalecendo a criação de propriedade intelectual brasileira e inserindo o país de forma mais competitiva na economia global dos jogos eletrônicos.