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ACORDO RIO DOCE
Governo do Brasil vai consultar comunidades tradicionais de faiscadores e garimpeiros atingidas pelo desastre da Barragem de Fundão
Consulta prévia assegura que as populações atingidas tenham voz ativa na definição das medidas que impactam diretamente seus territórios, seus modos de vida e sua organização social. Foto: MDA
Com o objetivo de assegurar a participação de comunidades tradicionais de faiscadores e garimpeiros na formulação de ações reparatórias garantidas pelo Novo Acordo do Rio Doce aos atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, ocorrido em 2015, em Minas Gerais, o Governo do Brasil, por meio da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), assinou nesta quinta-feira, 29 de janeiro, o contrato com a Fundação Ipead para realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) junto a essas populações.
O ato de assinatura ocorreu durante a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizada em Linhares (ES), e contou com a presença do presidente da Anater, Camilo Capiberibe; da coordenadora de PCTs da Gerência Extraordinária do Rio Doce, Suelen Aires Gonçalves; e de representantes do Governo do Brasil, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), dos Povos Indígenas, de comunidades tradicionais de faiscadores e garimpeiros e de movimentos sociais. O MDA será o ministério responsável por implementar a medida e a Anater foi designada como executora.
A iniciativa é um dos marcos do Novo Acordo do Rio Doce para reparação aos atingidos, assinado em dezembro de 2024, que estabelece um novo modelo de governança, participação social e efetividade das ações reparatórias. A consulta prévia assegura que essas populações tenham voz ativa na definição das medidas que impactam diretamente seus territórios, seus modos de vida e sua organização social.
“A consulta prévia às comunidades tradicionais de faiscadores e garimpeiros atende a um direito constitucional e a um compromisso do governo Lula e da Anater. Estamos felizes com esse avanço. A Ipead é uma entidade experiente, comprometida, e iniciará imediatamente as atividades”, celebrou o presidente da Anater, Camilo Capiberibe.
A consulta prévia às comunidades tradicionais de faiscadores e garimpeiros atende a um direito constitucional e a um compromisso do governo Lula e da Anater. Estamos felizes com esse avanço. A Ipead é uma entidade experiente, comprometida, e iniciará imediatamente as atividades”
Camilo Capiberibe, presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
No valor de R$ 4,3 milhões, o contrato será custeado com recursos do Fundo Rio Doce, liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A consulta deverá alcançar cerca de 2,9 mil núcleos familiares – aproximadamente 1,5 mil de faiscadores e 1,4 mil de garimpeiros – distribuídos em comunidades localizadas ao longo dos rios e em seis municípios mineiros: Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova.
CONSULTA ÀS COMUNIDADES – O processo de Consulta Prévia, Livre e Informada envolverá um amplo conjunto de ações, incluindo identificação, mobilização e mapeamento das comunidades nos territórios atingidos, levantamento de dados socioeconômicos e culturais, construção conjunta de estratégias de escuta e diálogo, atividades formativas e informativas para garantir a compreensão qualificada sobre os temas da consulta, além da sistematização dos resultados que subsidiarão a definição de medidas coletivas de reparação a serem deliberadas pelas próprias comunidades.
O direito à Consulta Prévia, Livre e Informada foi reiterado no Novo Acordo firmado entre a União, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, a Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton, com a participação de instituições do sistema de Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. O acordo estabelece procedimentos específicos para garantir a participação dos povos e comunidades tradicionais no processo reparatório, respeitando sua autodeterminação, suas instituições representativas e seus modos de vida.
QUALIFICADA E TRANSPARENTE – No âmbito do acordo, o MDA é o responsável pela implementação da medida. Vinculada ao ministério, a Anater atua como gestora e executora da política, coordenando as ações necessárias para assegurar que a consulta seja conduzida de forma qualificada, transparente e em consonância com os marcos legais nacionais e internacionais.
A Consulta Prévia, Livre e Informada é um direito assegurado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que possui força de lei no país. A norma determina que povos e comunidades tradicionais sejam consultados sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente, incluindo processos de licenciamento ambiental, implementação de políticas públicas e ações que impactem seus territórios, culturas e formas de organização social.
IPEAD E UFMG – A Fundação Ipead, parceira da Anater no processo, presta apoio à Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e possui reconhecida experiência em pesquisa aplicada, gestão de projetos e análise de dados, qualificando a execução da consulta e fortalecendo o compromisso com uma reparação justa, participativa e efetiva.
Para o coordenador do Ipead, Renato Mogiz, “o processo de Consulta Prévia, Livre e Informada é vital, pois possibilita a decisão dos povos e comunidades tradicionais sobre a reparação integral e definitiva dos danos, sob um modelo de autogestão com governança colaborativa do poder público.”